norma nº 5/1998

.. 
,c,a,. • .. 
-. 
. . . ' 
JlvlJ 
Estado do Tocantins 
Prefeitura Municipal de Tupirama I J 
"ACREDITE NO PROGRESSO" 
Praça da Matriz, S/N.º Centro CEP 77.700-000 Tupirama - Tocantins 
-
LEI N.0 {} 5 198, 
e, '--\ 
04 de maio del .998 
ot,, 1.: 1 / I t"'t. 
IIM lV 
''+ ,q 
"Dispõe sobre requerer autorização para a compra 
de uma moto niveladora, e dá outras providências". 
o PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhes são 
permitidas em Lei faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO 
DO TOCANTINS, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a usar recursos do FPM (Fundo de Participação do Município) na 
compra de uma moto niveladora usada, diesel, motor 100 a 150 HP, em bom estado de 
conservação, de fabricação nacional. 
Art. 2° - A máquina a ser comprada, 
prestará serviços exclusivamente em obras da Prefeitura Municipal. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 
1.998.