norma nº 293/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
LEI Nº. 293/2023 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VENCIMENTO
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa em 02 (dois) salários mínimos o vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, no âmbito do
Município de Tupirama.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 01
de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA — ESTADO DO
TOCANTINS, aos 17 (dezesete) dias do mês de fevereiro de 2023 (dois mil e
vinte e três). /
ORMANDO BRITO ALVES
PREFEITO