norma nº 297/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 —- 2024
LEI Nº. 297/2023 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS
VALORES DAS DIÁRIAS DE
DESLOCAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO
2º DA LEI Nº 182/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados os valores das diárias de deslocamentos previstos no
artigo 2º da Lei nº 182/2017, conforme tabela abaixo:
| NIVEIS/CARGOS NORMAL A B Cc D
— PREFEITO DIÁRIA 203,38 406,76 | 813,51 | 813,51 | 677,93
no 1/2 DIÁRIA | 101,69 203,38 | 406,76 | 406,76 | 338,96
| VICE- PREFEITO DIÁRIA 162,70 338,96 | 677,93 | 677,93 | 542,34
1/2 DIÁRIA | 81,35 169,48 | 338,96 | 338,96 | 271,17
SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DIÁRIA 162,70 338,96 | 677,93 | 677,93 | 542,34
| 1/2 DIÁRIA | 81,35 169,48 | 338,96 | 338,96 | 271,17
| Sa 271,17
“SECRETÁRIOS | DIÁRIA | 13559 "| 542,34 | 542,34 | 47455
[ 12 DIÁRIA | 67,79 | 13559 [27117 [27117 23727
| CHEFEDE
GABINETE | DIÁRIA | 12208 | 24405 | 5,525 | 645,29 | 433,87
Doo M2 DIÁRIA | 6101 | 12203 |257,61| 25761 | 21694
SUPERINTENDENTE | DIÁRIA | 12203 | 24405 51523 51523 | 433,87
L W2 DIÁRIA) 6101 | 12203 [2576125761 | 21694
| CONSELHEIROS |
| DOS COSELHOS
MUNICIPAIS DIÁRIA 122,03 244,05 | 515,23 | 515,23 433,87
1/2 DIÁRIA | 61,01 122,03 | 257,61| 257,61 | 21694
| DIRETORES DIÁRIA 108,47 230,50 | 488,11 | 488,11 406,76
1/2 DIÁRIA 54,23 115,25 | 244,05 | 244,05 | 203,38
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024 ,
COORDENADORES | DIÁRIA 108,47 | 230,50 | 501,67 | 501,67 | 420,32
1/2 DIÁRIA | 54,23 115,25 | 250,83 | 250,83 | 210,16
SERVIDORES EM
CAGO DE NÍVEL
SUPERIOR DIÁRIA | 135,59 | 271,17 [542,34 | 54234 | 474,55
l 1/2 DIÁRIA | 67,79 135,59 [271,17 | 271,17 | 237,27
SERVIDORES
COMUNS DIÁRIA 81,35 | 203,38 |474,55 | 474,55 | 393,20
1/2 DIÁRIA | 40,68 101,69 | 237,27 | 237,27 | 196,60
MOTORITAS DIÁRIA 81,35 | 203,38 | 474,55 | 474,55 | 393,20
1/2 DIÁRIA | 40,68 101,69 | 237,27 | 237,27 | 196,60
Conforme disposto no artigo 3º da Lei 182/2017, as localidades compreendem da
seguinte forma:
NORMAL: Cidades dentro do Estado, exceto as da coluna A;
A: Palmas/TO, Araguaína/TO e GurupilTO;
B: Brasilia/DF;
C: Demais capitais dentro do País:
D: Demais cidades do Pais, exceto as capitais.
Parágrafo único: A revisão prevista no caput deste artigo, refere-se à preservação
do poder aquisitivo medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA —
aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano
2028.
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS,