norma nº 306/2023

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 – 2024 
1
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 
MUNICIPAL 2022/2025 
INCLUSÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES 
VOLTADAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA 
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ORMANDO BRITO ALVES 
PREFEITO 
Sebastião de Lima Oliveira 
Vice-Prefeito 
Joveci Barbosa de Souza 
Secretário de Controle Interno 
Lucidalva Breda Aves 
Secretária da Fazenda 
José Luís Zensque 
Secretário Municipal de Agricultura, Mineração e Meio Ambiente 
Maria Aldeise C. Cavalcante 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Suane Pereira Alves Orlandini 
Secretária Municipal de Adm. Planejamento e Tec. Da Informação
Saulo Castro Cavalcante 
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio 
Márcio Borges Pires 
Secretário Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Juventude 
João Marcos de Oliveira 
Secretário Municipal de Saúde 
Sisenando Brito Alves 
Secretário Municipal de Infraestrutura 
Dalva Rodrigues Martins 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
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LEI Nº 306/2023 DE 11 DE AGOSTO DE 2023. 
Dispõe sobre a Revisão do Plano 
Plurianual do Município de Tupirama - 
TO para o período 2022-2025.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA - Estado do Tocantins, usando 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022 -2025 para o exercício 
2023, prevista na de Lei nº 268 de 22 de dezembro 2021. 
§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2012–2025 decorre do aprimoramento do 
processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo
e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual. 
§ 2º A Revisão está baseada no Art. 4º da Lei nº 268 de 23 de dezembro de 
2021, onde apresentaremos os seguintes Anexos: 
Anexo I - de inclusão Programas e ações. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA – ESTADO DO
TOCANTINS, aos 11(onze) dias do mês de agosto do ano de 2023.
_____________________________ 
ORMANDO BRITO ALVES 
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I 
Programas e Ações de 
Governo 
2023/2025 
Inclusão de Ações para 
atendimento a Primeira 
Infância 
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UNIDADE 
SECRETARIA DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA SAÚDE NA PRIMEIRA INFÂNCIA 
Objetivo Garantir o acesso a serviços de saúde de qualidade a gestantes 
e crianças de 0 a 6 anos.
Justificativa O acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da 
criança constitui-se um dos pilares da saúde infantil, e há 
inúmeras evidencias cientificas que norteiam as diretrizes do 
cuidado da atenção integral da criança estabelecidas pelo 
Ministério da Saúde para a promoção do crescimento e 
desenvolvimento da criança e para a prevenção de doenças na 
infância. O cuidado integral está voltado especialmente para 
crianças na Primeira Infância , principalmente por ser uma faixa 
etária de 0 a 6 anos com maior plasticidade cerebral e, por isso, 
há a necessidade de estimular todo o potencial genético da 
criança, fornecendo um ambiente favorável para o seu 
crescimento e desenvolvimento, haja vista que o investimento 
nos primeiros anos de vida possibilita a redução das 
desigualdades em saúde no espaço de uma geração, com 
impacto positivo no desenvolvimento físico, socioeconômico e 
linguístico-cognitivo.. 
Indicador Apuração 
Índice recente Índice desejado 
Ação Promoção da Segurança Alimentar na Primeira Infância 
Tipo Atividade 
Função 
Subfunção 
Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 
 
Produto Criança e gestante atendida Uni Unid. 
Finalidade Reduzir a desnutrição de gestantes e crianças de 0 a 6 anos e a 
obesidade na primeira infância. Promoção do engajamento do setor 
privado e órgãos públicos na garantia do aleitamento mediante a 
disponibilização de salas de apoio à amamentação e a ampliação da 
licença maternidade; fortalecimento do programa de aleitamento 
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materno nos Centros de Educação Infantil (CEIs); intensificação dos 
incentivos e apoio ao aleitamento materno e à alimentação 
complementar saudável durante as consultas e as visitas domiciliares; 
sensibilização da sociedade para a promoção da alimentação 
saudável; capacitação das equipes de atenção básica para a 
promoção do aleitamento materno e alimentação complementar 
saudável; conscientização das famílias de crianças com déficit 
nutricional ou sobrepeso; aquisição de alimentos e outros insumos 
necessários para a promoção da alimentação saudável. 
Ação Promoção da Assistência Farmacêutica a Primeira Infância 
Tipo Atividade 
Função 
Subfunção 
Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 
 
Produto Criança e gestante atendida Uni Unid. 
Finalidade Garantir que todas as crianças de 0 a 6 anos e gestantes tenha acesso 
a todos os medicamentos necessários para suprir suas necessidades. 
Disponibilidade anual de métodos contraceptivos de longa duração, 
principalmente às mulheres em situação de alta vulnerabilidade; 
garantia teste rápido para sífilis em todas as UBSs; promoção da 
assistência farmacêutica e insumos estratégicos na para a saúde na 
primeira infância; disponibilização de medicamentos; atividades de 
conscientização sobre o uso correto dos medicamentos; 
monitoramento do fornecimento de medicamentos elencados na Rede 
Municipal de Medicamentos; Realização de convênios e/ou parcerias. 
Ação Fomento ao desenvolvimento da Saúde da Criança na Primeira 
Infância 
 Tipo Atividade 
Função 
Subfunção 
Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 
 
Produto Criança e gestante atendida Uni 
Finalidade Expandir a estratégia de Atenção às Doenças Prevalentes na Infância. 
Fomento as medidas necessárias para detecção precoce de doenças 
crônicas graves como o diabetes em toda a população infantil, e 
desenvolver programa de atendimento médico específico; 
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intensificação ao cuidado com recém-nascido e a puérpera na primeira 
semana após o parto, aumentando a cobertura desse atendimento e 
reforçando a vinculação da mulher e do recém-nascido à unidade 
básica de saúde; qualificação e sensibilização das equipes da atenção 
primária para o atendimento desde a primeira semana de vida do bebê, 
incentivo a amamentação, campanha Agosto Dourado; intensificação 
das ações educativas de saúde bucal nas CEIs e EMEIs e em grupos 
de pais e responsáveis; formação em prevenção de acidentes para as 
mães durante a gestação e profissionais que atendem às crianças; 
realização de campanhas de conscientização para prevenção de 
acidentes na infância. 
UNIDADE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA PROTEÇÃO À VIDA E FORTALECIMENTO DAS CRIANÇAS 
NA PRIMEIRA INFÂNCIA 
Objetivo Melhorar as condições de vida das crianças e suas famílias, 
sobretudo as que vivem em situação de maior vulnerabilidade. 
Justificativa A primeira infância tem um papel especial e é o foco do resultado 
sistêmico o Desenvolvimento Infantil na Primeira Infância. A 
Criança não é um adulto em miniatura, nem um adulto em 
gestação, mas um ser em formação – cada um com seu jeitinho, 
personalidade e necessidades próprias. Todas as experiências 
pelas quais a criança passa desde seu nascimento contribuem 
para formar o que ela sabe e o que ela é. Diversos campos de 
conhecimento já demonstram a relação existente entre o 
potencial genético, que a criança traz ao nascer, e as interações 
que ocorrem no ambiente em que vive. A criança e suas 
características individuais são resultado desses dois fatores. 
Indicador Apuração 
Índice recente Índice desejado 
Ação Promoção de ações de proteção as crianças na Primeira Infância 
Tipo Atividade 
Função 
Subfunção 
Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 
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Produto Criança e gestante atendida Uni Unid. 
Finalidade Fomentar ações de suporte as famílias e as comunidades voltadas 
para os cuidados das crianças tendo em vista seu desenvolvimento 
integral. Realização de pesquisas que contribuam para a detecção 
precoce de situações que requerem atenção especializada; criação de 
protocolos territoriais de atuação em rede, que envolvam a 
comunidade, para a realização da busca ativa de gestantes e crianças 
que não acessam os serviços públicos; capacitação das equipes de 
atendimento direto e abordagem para atuarem de acordo com os 
protocolos de busca ativa e atendimento da população na primeira 
infância e suas famílias; garantia do acesso aos serviços da rede 
pública a todas as crianças independentemente de apresentarem 
registro civil, com atenção especial para imigrantes, refugiados, 
comunidades e povos tradicionais, crianças em situação de rua e 
crianças com deficiência; implementação do serviço de acolhimento 
familiar emergencial para situações que requeiram um acolhimento 
imediato e de curta duração; criação de sistema de notificação de 
violência contra a criança, incluindo a criação de um canal de 
denúncias. 
Ação Estímulo e fortalecimento dos vínculos familiares para crianças 
na primeira infância 
Tipo Atividade 
Função 
Subfunção 
Produto Criança e família atendida Uni Unid 
Finalidade Inserir as famílias em situação de risco em programas 
socioassistenciais. Integração e estruturação das redes de serviços 
públicos, de acordo com as especificidades territoriais, para gestantes, 
crianças de 0 a 6 anos e suas famílias; verificação das condições de 
vulnerabilidade de famílias cadastradas no Município; capacitação das 
equipes; integração dos programas de combate à pobreza aos 
protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de reduzir a 
vulnerabilidade; disponibilização da equipe profissional para 
acompanhamento e articulação com o Sistema de Justiça. Realização 
de outras atividades que promovam a assistência social as crianças 
na primeira infância; promoção de ações que evidenciem as 
características culturais da comunidade; disponibilização dos espaços 
da escola para ações de caráter coletivo e comunitário; realização do 
dia da Convivência Familiar e Comunitária na sede e nas Zonas rurais 
do Município. 
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Ação Construção, Ampliação e Implementação de espaços para o lazer 
de crianças na primeira infância 
 Tipo Projeto 
Função 
Subfunção 
Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 
 
Produto Espaço Construído, ampliado e 
implementado 
Uni Unid 
Finalidade Valorizar os espaços comunitários para o desenvolvimento da criança. 
Busca junto as outras esferas governamentais, recursos para a 
construção de espaços específicos para crianças. Preservação dos 
espaços lúdicos, culturais e de lazer para aumentar gradualmente a 
oferta. Identificação dos espaços já existentes, destinados ao público￾alvo, em praças públicas; adequação dos espaços públicos para 
crianças até 6 anos de idade. 
UNIDADE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
PROGRAMA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
Objetivo Garantir a todas as crianças na primeira infância educação, 
cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento 
integral. 
Justificativa A política educacional busca desenvolver ações que 
proporcionem a elevação na qualidade do atendimento das 
crianças de educação na primeira infância, em especial daquelas 
em condição de vulnerabilidade social. 
Indicador Apuração 
Índice recente Índice desejado 
Ação Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Educação para 
a Primeira Infância 
Esfera Tipo Projeto 
Função 12 Educação 
Subfunção 365 Ensino Infantil 
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Produto Obra realizada Un Unidade 
Finalidade Melhorar a infraestrutura das unidades escolares para atendimento 
das crianças na primeira infância. Elaboração de projeto de 
Construção, promoção de reformas, ampliação, melhorias da 
infraestrutura das escolas municipais. Contração de pessoa física ou 
jurídica, realização de convênios ou parcerias. 
Ação Alimentação Escolar da Educação na Primeira Infância 
Esfera Tipo Atividade 
Função 12 Educação 
Subfunção 365 Ensino Infantil 
Produto Alimentação Fornecida UN Unidade 
Finalidade Distribuir a merenda escolar para suprir as necessidades dos alunos 
durante o período de sua permanência na escola, garantir o bom 
desempenho escolar. Distribuição de alimentação escolar para as 
crianças matriculadas na Educação na Primeira Infância, durante o 
período letivo, de maneira a atender as necessidades nutricionais, com 
cardápio elaborado pela nutricionista e preparada pelas 
manipuladoras da Alimentação Escolar. 
Ação Fortalecimento da educação na Primeira Infância 
Tipo Atividade 
Função 12 Educação 
Subfunção 365 Educação infantil 
Produto Criança de 0 a 6 anos Uni Unidade 
Finalidade Contribuir para o desenvolvimento das crianças na primeira infância; 
ampliação das vagas em unidades de educação infantil; 
disponibilização de transporte escolar com segurança, para atender a 
demanda; realização de busca ativa para a identificação das crianças 
fora da escola; realização de busca ativa para identificar e matricular 
crianças com deficiência na rede de ensino; promoção de formação 
continuada de todos os operadores da Educação Infantil, docentes e 
não docentes com foco no desenvolvimento integral da criança; 
incentivo a participação dos pais ou responsáveis no 
acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de 
estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.
Ação Manutenção de Centro Educacional para a Primeira Infância 
Esfera Tipo Atividade 
Função 12 Educação 
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Subfunção 365 Educação infantil 
Produto Criança atendida Un 
Finalidade Elevar a qualidade da educação infantil e potencializar o 
desenvolvimento integral das crianças de 0 (zero) a 6 (cinco) anos de 
idade. Manutenção e aparelhamento da Creche municipal para atender 
as crianças; despesas com fornecimento de água potável, energia 
elétrica, telefonia, internet, outros necessários a atender a demandas das 
unidades de educação infantil; contratação de pessoa jurídica; 
formalização de convênios e/ou parcerias. 
Ação Fornecimento de Material Didático e Uniforme para a Educação 
na Primeira Infância 
Esfera Tipo Atividade 
Função 12 Educação 
Subfunção 368 Educação Básica 
Produto Material adquirido UN Unidade 
Finalidade Garantir que todos as crianças de 0 a 6 anos de idade tenham acesso 
aos livros e material didático, kits escolares e uniformes. Aquisição de 
livro didático gratuito e demais materiais de apoio tais como: cartolina, 
E.V.A, cola, tesoura, dentre outros. Aquisição de material escolar,
pedagógico e didático, kit escolar. Aquisição de outros materiais 
necessário para o desenvolvimento da educação. Aquisição e 
distribuição de uniforme. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA – ESTADO DO
TOCANTINS, aos 11 (onze) dias do mês de agosto do ano de 2023.
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PREFEITO MUNICIPAL