norma nº 307/2023

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 – 2024 
1
LEI Nº 307/2023 DE 11 DE AGOSTO DE 2023. 
Altera a Lei nº 288/2022 de 29 de dezembro de 
2022, que instituiu a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA - Estado do Tocantins, usando 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica incluído o Art. 2º - A na Lei nº 288 de 29 de dezembro de 2022, com 
a seguinte redação. 
“Art. 2º - A. Os Programas e Ações vinculados à Agenda Transversal e 
Multissetorial da Primeira Infância integra as prioridades e as metas da 
administração pública municipal para o exercício de 2023”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA – ESTADO DO
TOCANTINS, aos 11 (onze) dias do mês de agosto do ano de 2023.
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ORMANDO BRITO ALVES 
PREFEITO MUNICIPAL