norma nº 308/2023

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 – 2024 
1
LEI Nº 308/2023 DE 11 DE AGOSTO DE 2023. 
Altera a Lei nº 289/2022, que instituiu a Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2023. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA - Estado do Tocantins, usando 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
conformidade do Anexo I a esta Lei. 
Art.2º.Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que 
trata o artigo 1° são provenientes da anulação parcial de dotações na 
conformidade do Anexo II desta Lei. 
Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação o 
valor de R$ 500.000,00(QUINHENTOS MIL REAIS), para suprir as dotações 
constantes do Credito adicional Especial de que trata o Artigo 1º, este valor não 
será computado no limite estipulado no artigo 4°, da Lei 289, de 29 de Dezembro 
de 2022. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA – ESTADO DO
TOCANTINS, aos 11 (onze) dias do mês de agosto do ano de 2023.
_____________________________ 
ORMANDO BRITO ALVES 
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DO TOCANTINS 
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2
Anexo I 
SECRETARIA DE SAUDE 
Órgão: 13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade: 1301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Função: 10 – SAUDE 
Subfunção: 301 – ATENCAO BASICA 
Programa: 1025 – SAUDE NA PRIMEIRA INFANCIA 
Ação: 2200 – PROMOÇÃO DA SEGURANCA ALIMENTAR NA 
PRIMEIRA INFANCIA 
Categoria: 3 – DESPESAS CORRENTES 
Valor: R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS)
Órgão: 13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade: 1301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Função: 10 – SAUDE 
Subfunção: 301 – ATENCAO BASICA 
Programa: 1025 – SAUDE NA PRIMEIRA INFANCIA 
Ação: 2201 – PROMOÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA NA A
PRIMEIRA INFANCIA 
Categoria: 3 – DESPESAS CORRENTES 
Valor: R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS)
Órgão: 13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade: 1301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Função: 10 – SAUDE 
Subfunção: 301 – ATENCAO BASICA 
Programa: 1025 – SAUDE NA PRIMEIRA INFANCIA 
Ação: 2202 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA SAUDE DA A
CRIANCA NA PRIMEIRA INFANCIA 
Categoria: 3 – DESPESAS CORRENTES 
Valor: R$ 40.000,00(QUARENTA MIL REAIS)
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3
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Órgão: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade: 1401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subfunção: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Programa: 1026 – PROTECAO A VIDA E FORTALECIMANTO DAS 
CRIANCAS NA PRIMEIRA INFANCIA 
Ação: 2203 – PROMOCAO DE ACOES DE PROTECAO AS CRIANCAS 
NA PRIMEIRA INFANCIA 
Categoria: 3 – DESPESAS CORRENTES 
Valor: R$ 40.000,00(QUARENTA MIL REAIS)
Órgão: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade: 1401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subfunção: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Programa: 1026 – PROTECAO A VIDA E FORTALECIMANTO DAS 
CRIANCAS NA PRIMEIRA INFANCIA 
Ação: 2204 – ESTIMULO E FORTALECIMENTO DOS VINCULOS 
FAMILIARES PARA CRIANCAS NA PRIMEIRA INFANCIA 
Categoria: 3 – DESPESAS CORRENTES 
Valor: R$ 40.000,00(QUARENTA MIL REAIS)
Órgão: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade: 1401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subfunção: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Programa: 1026 – PROTECAO A VIDA E FORTALECIMANTO DAS 
CRIANCAS NA PRIMEIRA INFANCIA 
Ação: 1120 – CONSTR., AMPLIACAO E IMPLEMENT. DE ESPACOS 
PARA O LAZER NA PRIMEIRA INFANCIA 
Categoria: 4 – DESPESAS DE CAPITAL 
Valor: R$ 70.000,00(SETENTA MIL REAIS) 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Órgão: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Unidade: 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Função: 12 – EDUCACAO 
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4
Subfunção: 365 – ENSINO INFANTIL 
Programa: 1027 – PROMOCAO DA EDUCACAO NA PRIMEIRA INFANCIA 
Ação: 1121 – CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE
DE EDUCACAO PARA O LAZER NA PRIMEIRA INFANCIA 
Categoria: 4 – DESPESAS DE CAPITAL 
Valor: R$ 70.000,00(SETENTA MIL REAIS) 
Órgão: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Unidade: 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Função: 12 – EDUCACAO 
Subfunção: 365 – ENSINO INFANTIL 
Programa: 1027 – PROMOCAO DA EDUCACAO NA PRIMEIRA INFANCIA 
Ação: 2205 – ALIMENTACAO ESCOLAR DA EDUCACAO NA 
PRIMEIRA INFANCIA 
Categoria: 3 – DESPESAS CORRENTES 
Valor: R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS)
Órgão: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Unidade: 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Função: 12 – EDUCACAO 
Subfunção: 365 – ENSINO INFANTIL 
Programa: 1027 – PROMOCAO DA EDUCACAO NA PRIMEIRA INFANCIA 
Ação: 2206 – FORTALECIMENTO DA EDUCACAO NA 
PRIMEIRA INFANCIA 
Categoria: 3 – DESPESAS CORRENTES 
Valor: R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS)
Órgão: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Unidade: 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Função: 12 – EDUCACAO 
Subfunção: 365 – ENSINO INFANTIL 
Programa: 1027 – PROMOCAO DA EDUCACAO NA PRIMEIRA INFANCIA 
Ação: 2207 – MANUTENCAO DE CENTRO EDUCACIONAL PARA A 
PRIMEIRA INFANCIA 
Categoria: 3 – DESPESAS CORRENTES 
Valor: R$ 40.000,00(QUARENTA MIL REAIS)
Órgão: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
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Unidade: 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Função: 12 – EDUCACAO 
Subfunção: 365 – ENSINO INFANTIL 
Programa: 1027 – PROMOCAO DA EDUCACAO NA PRIMEIRA INFANCIA 
Ação: 2208 – FORTALECIMENTO DE MATERIAL DIDATICO E 
UNIFORME PARA A EDUCACAO NA PRIMEIRA INFANCIA 
Categoria: 3 – DESPESAS CORRENTES 
Valor: R$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS)
Anexo II 
SECRETARIA DE SAUDE 
Órgão: 13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade: 1301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Função: 10 – SAUDE 
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Programa: 1010 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Ação: 2160 – APOIO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
DA SECRETARIA DA SAÚDE 
Categoria: 3 – DESPESAS CORRENTES 
Valor: R$ 90.000,00(NOVENTA MIL REAIS)
Órgão: 13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade: 1301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Função: 10 – SAUDE 
Subfunção: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
Programa: 1011 – SAÚDE MELHOR AO ALCANCE DE TODOS 
Ação: 2201 – PROMOÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA NA 
PRIMEIRA INFANCIA 
Categoria: 3 – DESPESAS CORRENTES 
Valor: R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS) 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Órgão: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade: 1401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
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Programa: 1018 – ASSISTENCIA SOCIAL PARA TODOS 
Ação: 2165 – MANUTENÇÃO DE REDE SOCIOASSISTENCIAL 
Categoria: 3 – DESPESAS CORRENTES 
Valor: R$ 150.000,00(CENTO E CINQUENTA MIL)
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Órgão: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Unidade: 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Função: 12 – EDUCACAO 
Subfunção: 365 – ENSINO INFANTIL 
Programa: 1008 – EDUCANDO PARA CRESCER E DESENVOLVER 
Ação: 2146 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL 
Categoria: 3 – DESPESAS CORRENTES 
Valor: R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS) 
Órgão: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Unidade: 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
Função: 12 – EDUCACAO 
Subfunção: 365 – ENSINO INFANTIL 
Programa: 1007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO 
Ação: 2134 – GESTAO DA EDUCACAO – FUNDEB 30 
Categoria: 3 – DESPESAS CORRENTES 
Valor: R$ 190.000,00(CENTO E NOVENTA MIL REAIS) 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA – ESTADO DO
TOCANTINS, aos 11 (onze) dias do mês de agosto do ano de 2023.
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ORMANDO BRITO ALVES 
PREFEITO MUNICIPAL