norma nº 311/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
LEI Nº. 311/2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE TUPIRAMAITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei disciplina o regime jurídico do pessoal do magistério público municipal
de Ensino Fundamental e Educação Infantil, cria e estrutura a respectiva carreira,
regulamentando sua implantação e gestão.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
l. Rede Municipal de Ensino: conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades
de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação;
Il. Magistério Público Municipal: Conjunto de profissionais da educação, titulares do
cargo de professor em atuação no Ensino Fundamental e Educação Infantil, do ensino
público municipal;
Ill. Professor Ensino Fundamental: Titular de cargo da Carreira do Magistério Público
Municipal, com funções de magistério, nas instituições de ensino;
IV. Professor Educação Infantil: o titular de cargo da Carreira do Magistério Público
Municipal, com funções de magistério, na educação infantil, nas instituições de ensino;
V. Funções de Magistério: Atividades de docência e de suporte pedagógico direto e
indireto à docência, aí incluídas as de direção, supervisão, inspeção, coordenação
pedagógica, orientação educacional:
VI. Classe: é a alteração de agrupamento de cargos em que se estrutura a Carreira, que
define a progressão de forma horizontal;
VII. Nível: é a alteração de agrupamento de cargos em que se estrutura a Carreira, que
define a progressão de forma vertical.
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VIII. Enquadramento: é a classificação dos servidores, quanto ao tempo de efetivo
serviço desempenhado no município, na área da educação, conforme concurso público,
levando-se em conta o tempo de carreira para enquadramento na respectiva classe,
devendo inicialmente todos os servidores ser enquadrados no primeiro Nível do Anexo |
desta Lei;
TÍTULO 1
Da Carreira do Magistério Público Municipal
CAPÍTULO |
Dos Princípios Básicos
Art. 3º. A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
1. Profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação
profissional, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho;
Il. Valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
Ill. Progressão através de mudança de classes e níveis de acordo com habilitação e de
promoções periódicas;
IV. Piso salarial profissional do magistério no início da carreira, baseado na lei nº 11.738,
para professores que possuam formação mínima, curso normal magistério, enquadrados
no Nível |.
V. Para os demais Níveis (Il ao IV), será aplicado o percentual ao cálculo base, nos
percentuais do INPC.
CAPÍTULO Il
Da Estrutura da Carreira
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art. 4º. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de
provimento efetivo de professor atuante na Educação Infantil e no Ensino Fundamental,
estruturada em dez classes de “A” à “I”, constantes do Anexo |, desta Lei.
$ 1º. Cargo Público é o conjunto de funções e responsabilidades criadas por lei com
denominação própria, em número certo e vencimentos nominais, previstos na estrutura
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organizacional acometidas ao servidor aprovado por meio de concurso público de provas
e/ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado
em Lei de livre nomeação e exoneração.
8 2º. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores, no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de
educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício
da docência, as de direção das instituições de ensino, as de supervisão escolar,
coordenação pedagógica, orientação escolar inspeção escolar e área de planejamento.
8 3º. A descrição e as atribuições dos cargos, serão regulamentadas por Decreto do
Chefe do poder Executivo.
8 4º. A Carreira do Magistério Público Municipal compreende o conjunto de classes
organizadas hierarquicamente, em função dos incentivos de aprimoramento no trabalho
dos profissionais do magistério.
8 5º. O ingresso na Carreira dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e
títulos.
8 6º. O titular de cargo de professor poderá exercer, de forma concomitante com a
docência, outras funções de magistério, desde que aprovado em concurso público,
atendido o seguinte requisito:
I. Formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o
exercício de função de suporte pedagógico;
SEÇÃO II
Da Promoção
Art. 5º. Promoção é a passagem dos titulares dos cargos de professor, de uma classe
para outra, imediatamente superior, constantes das tabelas de vencimentos do
magistério municipal, nas seguintes condições:
1. Os professores dos níveis |, ||, Ille IV da carreira, concorrerão à promoção nas classes
“A” à ai vá
$8 1º. As promoções, decorrentes de avaliações que considerem o desempenho e a
qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos dos profissionais da
educação, serão disciplinados em regulamento próprio.
8 2º. A avaliação de desempenho será realizada anualmente.
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8 3º. A pontuação de aferição de conhecimentos, através de certificação de cursos,
ocorrerá a cada três anos.
8 4º. As avaliações de desempenho e de qualificação serão realizadas de acordo com
os critérios definidos no regulamento das promoções.
$ 5º. Os cursos para promoção deverão ser na área da educação, não sendo cumulativa
a contagem do mesmo certificado para a próxima progressão.
8 6º. A pontuação para promoção será prevista em regulamento próprio, proposto pela
Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
8 7º. As promoções serão realizadas anualmente, na forma do regulamento e publicada
trinta dias antes da data de admissão do servidor.
8 8º. A primeira mudança de classe ocorrerá quando o professor cumprir o estágio
probatório com êxito, de forma automática, e será concedida a primeira evolução
funcional mediante progressão por tempo de serviço contados a partir do seu termo de
posse.
8 9º. As promoções funcionais são extensivas aos servidores do quadro permanente,
atuantes em funções de coordenações pedagógicas, lotados na Secretaria Municipal da
Educação.
$ 10. A função de Secretário(a) Municipal da Educação, optante pelo provimento do
cargo de professor, se for o caso, terá garantida as promoções funcionais, deste plano.
SEÇÃO III
Das Classes e dos Níveis
Art. 6º. Classe é a unidade de fixação do vencimento, que muda a partir do cumprimento
do estágio probatório que será de três anos, mediante as avaliações de desempenho e
aferição de conhecimentos através de títulos.
8 1º. As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular do cargo de
professor, sendo designadas pelas letras “A” à “|”,
Art. 7º. A progressão horizontal do Servidor da Educação dar-se-á, mediante o acúmulo
dos seguintes requisitos:
l. A mudança de classe dar-se-á após o término do período probatório sendo concedida
a primeira evolução funcional mediante progressão por tempo de serviço, contados a
partir do seu termo de posse.
ID
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Hl. A incorporação salarial referente a classe em que o servidor se encontra, dar-se-á no
cumprimento do estágio probatório, em 2% a cada alteração de Classe.
Il. Obter no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos na média das 03 (três) últimas
avaliações permanentes de desempenho realizadas no interstício;
IV. Não ter mais de 3 (três) faltas injustificadas nos últimos doze meses que antecede a
progressão;
V. Não computar o ano em que o servidor sofrer punição disciplinar de suspensão;
VI. Não computar o ano em que o servidor for exonerado de cargo comissionado por
motivo disciplinar;
VII. Para o servidor do magistério, comprovar através de certificados, a carga horária
mínima de 80 (oitenta) horas de participação em cursos de formação relacionado a área
de atuação, no período avaliado;
VIII. Os cursos serão computados para promoção, quando ocorrem no período em
análise, para a progressão de classe;
IX. São considerados como cursos de aperfeiçoamento e atualização para fins de
promoção, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares ou aqueles
definidos pela mantenedora cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga
horária, identificação do órgão expedidor, frequência não inferior a 75% (setenta e cinco
por cento) do tempo e relacionados com a educação e realizados fora do horário de
trabalho.
X. A Secretaria Municipal da Educação juntamente com a Prefeitura Municipal terá como
obrigatoriedade a oferta de no mínimo, 50% de cursos de aperfeiçoamento no período
avaliado.
Art. 8º. Nível é a divisão da carreira segundo o grau de escolarização ou titulação posição
vencimental dentro do cargo, designado por algarismos romanos, para a carreira do
profissional da educação básica observado uma escala vertical crescente, conforme
habilitação e avaliação de desempenho.
8 1º. Os níveis, referentes à habilitação do titular dos cargos de professor atuantes na
educação infantil e ensino fundamental, são:
I. Nível |. Formação em nível médio, na modalidade normal magistério;
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Il. Nível Il. Formação em nível superior, em cursos de licenciatura plena, na área de
Educação, Normal Superior, Pedagogia ou outra graduação plena, nas áreas de
Educação Artística, Língua Estrangeira e Educação Física com formação pedagógica;
HH. Nível Il. Pós-graduação lato sensu em área específica do currículo da educação
básica ou de suporte pedagógico Formação em nível de pós-graduação, em cursos de
especialização na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta
horas.
IV. Nível IV. Mestrado em área específica do currículo da educação básica (Infantil e
Ensino Fundamental | e Il fase).
8 2º. A mudança de nível independe da mudança de classe.
$& 3º. Progressão vertical é a passagem do integrante do magistério de um nível para o
nível superior, dentro da classe que se encontra, limitada a 01 (um) nível a cada
interstício mínimo de 03 (três) anos, deiacordo com as disposições previstas neste
regulamento.
8 4º. A alteração de Nível é progressiva devendo, o servidor, cumprir as alterações de
Nível iniciando pela formação mínima, Normal Magistério, Curso de Graduação, Pós-
graduação e Mestrado, sucessivamente, conforme seu concurso.
8 5º. Não será permitida ao servidor a passagem direta do Nível | para o Nível Ill ou para
o Nível IV, ou ainda do nível Il para o nível IV, observada a forma progressiva.
8 6º. A cada alteração de Nível, a partir do Nível II, haverá incremento salarial de acordo
com o coeficiente da tabela salarial vigente, agregando as alterações dos Índices do
INPC anual na base do Nível II.
8 7º. Os percentuais do Piso Nacional do Magistério serão aplicados apenas no início da
carreira, ao servidor enquadrado no Nível |, de acordo com a Lei 11.738/2008.
8 8º. Para fins da Progressão vertical, somente serão aceitos documentos de conclusão
de curso (diplomas), após validação junto ao órgão emissor.
Art. 9º. A mudança de Nível ocorrerá mediante cumprimento do estágio probatório,
baseado na disponibilidade orçamentária-financeira do Município.
SEÇÃO IV
Do Enquadramento
Art. 10. O enquadramento no Quadro do Magistério, nos Níveis e Classes do PCCR, dos
atuais servidores dar-se-á da seguinte forma:
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I. Automaticamente, levando-se em conta o tempo de carreira para enquadramento na
respectiva classe, devendo inicialmente todos os servidores ser enquadrados no primeiro
Nível do Anexo | desta Lei.
Hl. Em prazo não superior a 12 (doze) meses da data da publicação desta Lei, será
publicado Edital, pelo chefe do Poder Executivo, para enquadramento de Classes, e, a
partir de 12(doze) meses, não superior a 24 (meses) da data da publicação desta Lei,
será publicado Edital, pelo chefe do Poder Executivo, para enquadramento de Níveis,
nos termos do Anexo | desta Lei, informando os critérios, ocasião em que os servidores
deverão encaminhar requerimento formal, dirigido ao titular da Secretaria Municipal de
Educação, com anexação de cópias autenticadas, ou dos originais, dos documentos
comprobatórios, diploma de conclusão de curso e histórico escolar;
8 1º. O enquadramento automático terá efeitos financeiros a partir da publicação do
Decreto com o referido enquadramento.
8 2º. No enquadramento dos servidores será respeitado o direito adquirido e o princípio
da irredutibilidade salarial, sendo assegurada, na forma de vantagem pessoal, eventual
valor superior ao do respectivo enquadramento, sobre a qual incidirão as eventuais
correções salariais futuras.
83º. Após o enquadramento, as progressões e promoções se darão nos termos previstos
nos artigos anteriores (Art. 5º ao 9º).
TÍTULO Il
Do Provimento e da Vacância
CAPÍTULO |
Do Provimento
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art. 11. Os cargos do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal são acessíveis
a todos os brasileiros natos ou naturalizados, preenchidos os requisitos que a Lei
estabelecer.
Art. 12. O ingresso em cargos do Magistério Público Municipal depende de aprovação
em concurso de provas e ou de provas e títulos.
Art. 13. Os cargos de carreira do Magistério serão providos mediante:
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I. Nomeação;
Il. Reversão;
HI. Reintegração;
IV. Aproveitamento;
V, Readaptação.
Parágrafo único. A nomeação na carreira do Magistério dar-se-á de acordo com o
disciplinado nesta Lei, e as outras formas de provimento previstas neste artigo, reger-se-
ão pelo disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
SEÇÃO II
Do Concurso Público
Art. 14. O concurso público para ingresso na Carreira será realizado por área de atuação,
exigida:
I. Para professor atuante na educação infantil: formação mínima em curso normal
(magistério) nível médio, ou formação em nível superior, em curso específico de
licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em educação infantil, ou normal
superior;
Il. Para professor atuante no ensino fundamental de 13 fase, anos iniciais: exigência
mínima de habilitação de curso médio na modalidade normal(magistério) e/ou curso
superior de licenciatura plena em pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou curso
normal superior;
Ill. Para professor atuante no ensino fundamental de 12 e 23 fase, anos finais: formação
em nível superior, em curso específico de licenciatura plena na área da educação ou
curso normal superior;
IV. Para professor atuante no ensino fundamental, anos escolares finais: formação em
nível superior, em curso específico de licenciatura plena.
Art. 15. Deverão constar, no edital de abertura de concurso, dentre outros elementos
considerados oportunos, os seguintes:
1. Área de atuação e formação exigida;
Il. Número de vagas;
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HI. Prazo de validade do concurso;
IV. Critérios para a valorização dos títulos;
V. Jornada de trabalho dos cargos de professor à atuarem na educação infantil e ensino
fundamental.
Art. 16. O professor detentor de um cargo de 20 (vinte) horas semanais na Carreira do
Magistério Público Municipal, poderá prestar concurso para mais um cargo de professor
na referida Carreira.
Parágrafo único. O profissional do magistério poderá ter sua carga horária de trabalho
flexibilizada de 20h a 40h semanais, conforme necessidade da Unidade Escolar e
interesse do professor em conformidade com a Secretaria Municipal de Educação,
respeitando a carga horária do respectivo concurso.
Art. 17. Serão reservadas vagas na carreira do magistério, estabelecida nesta Lei, de
acordo com o percentual definido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, para
pessoas portadoras de necessidades especiais que comprovem condições para o
exercício das atribuições do cargo.
Art. 18. Admitir-se-ão outras formas de seleção pública nos termos da Lei, e em caráter
excepcional, para atender necessidade de contratação temporária para desempenho de
atividades de docência ou demais atividades pertinentes à Educação.
SEÇÃO III
Da Nomeação
Art. 19. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, nos casos de provimento mediante
concurso de provas e ou de provas e títulos, obedecido rigorosamente a ordem de
classificação, o número de vagas existente e o prazo de validade do concurso.
Parágrafo único. A nomeação em cargo público de caráter efetivo, só se dará quando
o candidato for julgado apto, físico e mentalmente, para o seu exercício, em prévia
inspeção médica oficial e apresentar os elementos comprobatórios dos requisitos
exigidos para o exercício do cargo.
Art. 20. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação depende de prévia
verificação da inexistência de acumulação vedada pela legislação vigente.
Parágrafo único. O professor a ser investido em novo cargo, em regime de acumulação
remunerada lícita, decorrente de aprovação em concurso público de provas e ou de
provas e títulos também fica obrigado à inspeção médica pré-admissional, sendo vedada
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sua nomeação no novo cargo, caso esteja em readaptação funcional ou afastamento
médico por doença ocupacional no atual cargo.
Art. 21. Os candidatos aprovados em concurso serão convocados, por edital, na ordem
da respectiva classificação, para notificação formal da nomeação e apresentação dos
documentos exigidos, nos termos da Lei.
Art. 22. No caso de desistência de candidatos aprovados, serão convocados outros
candidatos, na ordem subsequente de classificação, até o preenchimento das vagas
previstas.
SEÇÃO IV
Da Posse
Art. 23. A posse é a investidura do professor em Cargo da Carreira do Magistério Público
Municipal, formalizada com a assinatura do respectivo termo de posse pela autoridade
competente e pelo empossado, em que conste o ato de nomeação e o compromisso de
fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo, definidos em Lei.
Art. 24. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação
do Ato de Nomeação, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, mediante solicitação por
escrito do interessado.
Parágrafo único. Não se efetivando a posse, por responsabilidade do nomeado, dentro
dos prazos previstos neste artigo, tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação.
SEÇÃO V
Do Estágio Probatório
Art. 25. O estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício, a contar
da data da posse nos cargos de professor, desenvolvido na função de docência e
atividades pedagógicas na respectiva área do concurso e, para o segundo cargo de
professor, o estágio probatório poderá ser cumprido nas funções de magistério, conforme
especificado nos artigos 2 e 13 desta lei.
Parágrafo único. A realização do estágio probatório é obrigatório para titulares dos
cargos de professor, aprovado em concurso público ds provas s ou ds provas s títulos,
mesmo que exerçam ou tenham exercido, como efetivo, estáveis ou em outra situação,
o magistério na Rede Municipal de Ensino ou em outra rede escolar.
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Art. 26. O professor, constante do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal,
em estágio probatório, estará, no que couber, subordinados ao mesmo regulamento para
os servidores do Município.
Art. 27. Durante o estágio probatório será avaliado o desempenho do professor, por
comissão instituída para esse fim, nos termos do regulamento, como requisito para
aquisição de estabilidade no cargo efetivo da carreira do magistério.
Art. 28. Proceder-se-á a avaliação do professor no estágio probatório, com base nos
princípios da avaliação de desempenho, que incluem entre outros fatores, a disciplina,
assiduidade, eficiência, pontualidade, ética, relacionamento interpessoal e aptidão para
o exercício do cargo.
Art. 29. Deverão ser também considerados na avaliação de desempenho do professor
no estágio probatório em função docente, além do cumprimento do disposto no artigo 13
da Lei 9.394/96, os seguintes indicadores:
I. Gestão da classe;
Il. Participação na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da escola;
Ill. Colaboração em atividades de articulação da instituição de ensino com as famílias
dos alunos e a comunidade.
Parágrafo único. O estágio probatório ficará suspenso em caso de licença ou
afastamento para:
a) Por motivo de doença em pessoa da família, a partir de 2º grau de parentesco;
b) Exercício de atividade política;
c) Atuar em entidade sindical/classista ou associações
d) Atuar fora do âmbito da Secretaria da Educação.
CAPÍTULO Il
Da Vacância e da Exoneração
Art. 30. A vacância do cargo público decorrerá de:
|. Readaptação funcional definitiva;
Il. Exoneração;
Ill. Demissão; Fá
e
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IV. Aposentadoria;
V. Falecimento;
Art. 31. A exoneração dar-se-á:
I. A pedido do professor atuante na Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental;
Il. “Ex-ofício”, quando o servidor não satisfizer as condições do estágio probatório;
Ill. Quando o professor atuante na Educação infantil e/ou Ensino Fundamental não entrar
em exercício no prazo legal;
IV. Quando o professor atuante na Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental tiver
processos de demissão por insuficiência de desempenho.
8 1º. A exoneração prevista nos incisos Il e IV, será precedida de amplo direito de defesa.
8 2º. O disposto no inciso IV, vigorará a partir da publicação de lei complementar à
Constituição Federal, que regulamentará a matéria.
Art. 32. A demissão será aplicada como penalidade, na forma prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, precedida de processo administrativo que assegure
ao processado, ampla defesa e o contraditório.
Art. 33. A vacância em decorrência de aposentadoria, dar-se-á nos termos desta Lei, e
em conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
TÍTULO IV
Da Distribuição do Pessoal do Magistério
CAPÍTULO |
Da Designação
Art. 34. Designação é o ato mediante o(a) qual o(a) Secretário(a) Municipal de Educação
determina a instituição de ensino onde o professor deverá ter exercício.
8 1º. A designação poderá ser alterada a pedido do professor, sempre condicionada à
existência de vaga ou por necessidade do ensino da rede municipal.
8 2º. Em qualquer um dos casos, considerar-se-á como critério para a alteração de
designação do professor o tempo de serviço na rede municipal de ensino.
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$ 3º. O professor com cedência autorizada, prestando serviço em outro órgão ou
secretaria pública municipal, estadual ou federal, em licença para tratamento de assuntos
particulares, em exercício de função de confiança ou de outras funções de magistério,
encerrada a condição, não terá assegurado seu local de exercício e será designado pela
Secretaria Municipal de Educação, respeitados os critérios do 8 1º deste artigo.
Art. 35. Para efeitos do artigo anterior, a instituição de ensino disporá de um quadro de
professores para o exercício das atividades de docência e de suporte pedagógico direto
à docência, cujo número será anualmente fixado em conjunto com a Secretaria Municipal
de Educação e Conselho Municipal de Educação, de acordo com a sua tipologia,
proposta pedagógica e alunos matriculados.
CAPÍTULO II
Da Cedência
Art. 36. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de professor é posto à
disposição de entidade ou órgão integrante ou não da rede municipal de ensino, para
cumprir as mesmas atribuições do cargo para o qual prestou concurso ou para outra
função vinculada à Educação.
8 1º. A cedência ou cessão será sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação e
será concedida pelo prazo máximo de dois (02) anos, renovável por igual período
segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
8 2º. Em casos excepcionais, quando a entidade ou órgão solicitante for de prestação de
serviços educacionais, sem fins lucrativos, ou para serviços voluntários junto a órgãos
de Organizações não governamentais de cunho e objetivo educacional, ou houver
compensação à rede municipal de ensino com outro serviço ao custo anual do cedido, a
cedência ou cessão poderá ocorrer sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação,
mediante convênio.
TÍTULO V
Da Jornada de Trabalho
Art. 37. A jornada de trabalho será assim considerada:
I. Para professor, atuante na Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental:
a) Mínima: vinte (20) horas semanais;
b) Máxima: quarenta (40) horas semanais.
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Art. 38. Fica assegurado a todos os professores em regência de classe, o
correspondente a 1/3 (um terço) de sua jornada de trabalho, para horas atividades, sendo
que destas, 50% serão cumpridas na Unidade Escolar ou em local definido pela
Secretaria Municipal de Educação e, 50% de livre escolha do professor.
8 1º. A organização das horas atividades é de responsabilidade da Unidade Escolar ou
da Secretaria Municipal da Educação e deve estar articulada na Proposta Pedagógica.
$ 2º. Entende-se por hora-atividade aquela destinada à preparação e avaliação do
trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões
pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de
acordo com a proposta pedagógica da Unidade Escolar.
TÍTULO VI
Dos Direitos e das Vantagens
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 39. São direitos dos profissionais do Magistério Público Municipal:
I. Receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação, o tempo de
serviço e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei, e independentemente
da etapa, nível de ensino, série ou ciclo da educação básica em que atue;
Il. Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola e do processo de sua
implementação e avaliação;
HI. Escolher e aplicar livremente os processos didáticos e as formas de avaliação de
aprendizagem, observadas as diretrizes do sistema de ensino, da proposta pedagógica
e do regimento da escola;
IV. Dispor de condições adequadas de trabalho, instalações, materiais técnico e
pedagógico suficiente e adequado para que possam exercer com eficiência as suas
funções;
V. Ter asseguradas oportunidades de aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive
com licenciamento remunerado, quando de interesse da educação municipal;
VI. Receber, por meio de serviços de suporte pedagógico e de apoio especializado,
assistência técnica pedagógica, que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho
profissional e ampliação de seus conhecimentos, ter a seu alcance informações
educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico, instrumentos de trabalho; (
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VII. Usufruir dos demais direitos e vantagens previstas nesta Lei;
VIII. Remuneração salarial inicial, Nível |, de acordo ao Piso salarial profissional do
magistério baseado na lei Nº 11.738/2008;
IX. Valorização do desempenho, da qualificação, do tempo de serviço e do
conhecimento;
X. Progressões vertical e horizontal;
XI. Revisão salarial anual dos vencimentos ou salários iniciais e das remunerações na
carreira, de modo a preservar o poder aquisitivo dos profissionais da educação básica,
nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, da Lei Nº 11.738/2008 (para
Nível |) e índices do INPC para os demais Níveis (Il ao IV);
XII. Fica estabelecido o mês de Janeiro, com data base para o profissional da educação
básica de Tupirama.
Parágrafo único: o ano em que não houver o reajuste do piso salarial nacional do
magistério, será concedido aplicado o Índice do INPC para todos os servidores públicos
municipais, vinculados à educação, como base de cálculo.
CAPÍTULO Il
Da Remuneração
SEÇÃO |
Do Vencimento
Art. 40. A remuneração do professor, corresponde ao vencimento relativo à classe e ao
nível de habilitação em que se encontre, conforme anexo | desta lei acrescido das
vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Parágrafo único. Considera-se vencimento base da Carreira o fixado no início da
carreira baseado na lei Nº 11.738/2008, aplicado apenas aos servidores enquadrados
no Nível |.
SEÇÃO II
Das Vantagens
Art. 41. Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens:
1. Gratificações: ADAR
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a) Pelo exercício de direção das instituições de ensino;
b) Pelo exercício da docência a alunos com necessidades especiais em classes e
escolas especiais ou salas de apoio especializado, no ensino público municipal, devendo
o professor ter formação específica;
c) Pelo exercício da supervisão, coordenação pedagógica e orientação escolar.
Il. Adicionais:
a) Por tempo de serviço.
$ 1º. As gratificações não são incorporáveis.
$ 2º. Ao professor com dois cargos no desempenho de função gratificada de direção,
será atribuída uma única gratificação, vinculada ao total da carga horária exercida.
$ 3º. O percentual aplicado nas gratificações corresponderá ao vencimento base
municipal seja ele Piso Nacional do Magistério, conforme carga horária, estabelecido no
Anexo |.
SEÇÃO III
Da Administração Escolar e demais funções gratificadas
Art. 42. Ficam estabelecidos, para definição dos diretores escolares, os critérios técnicos
de mérito e desempenho e realizada com a participação da comunidade escolar, dentre
candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, conforme a
Lei do novo FUNDEB, e Decreto Municipal, baseada na Lei Federal nº 13.005, de 25 de
junho de 2014.
Art. 43. À Secretaria Municipal de Educação compete orientar, coordenar e supervisionar
as atividades e serviços educacionais do município.
Art. 44. A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares e centros de
educação infantil, integrantes da rede municipal de ensino, observará a tipologia
estabelecida nesta Lei, calculadas sempre sobre o Piso Nacional do Magistério-Nível |,
como base de cálculo, sendo:
1. 10% (dez por cento) para escolas e instituições com 40 até 100 (cem) alunos;
Il. 15% (quinze por cento) para escolas e instituições com 101 a 200 alunos;
HI. 20% (vinte por cento) para escolas e instituições com mais de 201 alunos a 300;
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IV. 23% (vinte e três por cento) para escolas e instituições com mais de 301 alunos a
450;
8 1º. A classificação das instituições de ensino, estabelecida neste artigo será atualizada,
sempre que necessário, pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o
Conselho Municipal de Educação.
Art. 45. Para o exercício da docência a alunos com necessidades especiais, em turmas
específicas de alunos com necessidades especiais, sala de recurso AEE será atribuída
a gratificação correspondente a 5% (cinco por cento) do salário base (Piso Nacional do
Magistério-Nível |), estabelecido no Anexo |, vinculada ao total da carga horária exercida.
Art. 46. A gratificação pelo exercício da supervisão escolar, coordenação pedagógica e
orientação escolar, corresponderá a 5% (cinco por cento) do salário base (Piso Nacional
do Magistério-Nível |), estabelecido no Anexo |, proporcional ao total da carga horária
exercida.
Art. 47. A gratificação atribuída ao professor em função de suporte pedagógico, atuante
na Secretaria Municipal de Educação, será de 5% (cinco por cento) do salário base (Piso
Nacional do Magistério-Nível |).
CAPÍTULO III
Das Férias
Art. 48. O período de férias anuais do cargo de professor será:
1. 30 (trinta) dias consecutivos no mês de julho e, no mínimo, 15(quinze) dias de recesso
distribuídos de acordo o calendário escolar do município;
H. 30 (trinta) dias para o professor no cumprimento das demais funções.
8 1º. As férias dos profissionais do magistério em exercício nas instituições de educação
infantil e ensino fundamental serão distribuídos nos recessos previstos no calendário
anual oficial da Secretaria Municipal de Educação, garantidos os 200 (duzentos) dias
letivos nas unidades escolares e o atendimento nas necessidades pedagógicas e
administrativas nas instituições.
$ 2º. As férias deverão ser usufruídas dentro do ano letivo, não tendo efeito cumulativo.
CAPÍTULO IV
Das Licenças
SEÇÃO | ATA
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Das Disposições Gerais
Art. 49. Ao pessoal do Magistério, conceder-se-ão licenças, afastamentos e benefícios,
nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
SEÇÃO II
Da Qualificação Profissional
Art. 50. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino,
será assegurada por frequência a cursos de formação, na área de atuação do
profissional da educação, em período integral, ofertados por instituições credenciadas,
de programas de aperfeiçoamento em serviço para posterior aplicação de projetos de
extrema e reconhecida relevância para a rede municipal de ensino.
Art. 51. A licença referida no artigo anterior consiste no afastamento do profissional da
educação de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de
direito, e será concedida de acordo com as prioridades e os critérios estabelecidos no
programa de qualificação profissional do magistério municipal, elaborado pela Secretaria
Municipal de Educação e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
8 1º. Os professores beneficiados com a licença de que trata este artigo obrigam-se a
prestar serviços na rede municipal de ensino, quando do seu retorno, por um período
mínimo igual ao do seu afastamento, sob pena de reembolsar os cofres públicos,
constituindo-se tal dissídia em falta grave.
8 2º. O licenciado fará jus ao vencimento do cargo no respectivo nível e classe a que
pertencer.
Art. 52. São requisitos para a concessão de licença para qualificação profissional:
I. 05 (cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério na rede municipal de
ensino;
Il. Curso correlacionado com a área de atuação do professor atuante na Educação
Infantil e Ensino Fundamental;
Ill. Disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO V
Do Tempo de Serviço
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Art. 53. A contagem do tempo de serviço dos profissionais do magistério, para todos os
efeitos legais, será computada nos termos desta Lei e do disposto no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO VI
Da Aposentadoria, da Pensão e da Disponibilidade
SEÇÃO |
Da Aposentadoria
Art. 54. Serão incorporados ao cálculo dos proventos de aposentadoria os adicionais por
tempo de serviço, respeitado o disposto na legislação previdenciária.
SEÇÃO II
Da Pensão
Art. 55. Pela ocorrência da morte do profissional do magistério, o dependente faz jus a
uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou
proventos, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido na legislação
previdenciária e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
SEÇÃO III
Da Disponibilidade
Art. 56. O profissional do magistério estável ficará em disponibilidade quando o cargo
que ocupa for extinto ou declarada a sua desnecessidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 57. O retorno à atividade do profissional do magistério em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o
anteriormente ocupado.
CAPÍTULO VII
Da Estabilidade
Art. 58. São estáveis, após três (03) anos de efetivo exercício e cumprido o estágio
probatório nos termos desta Lei e do regulamento, os profissionais do magistério
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
8 1º. O professor estável só perderá o cargo: Td V
y
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1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Il. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada contraditório e ampla
defesa;
Ill. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
8 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do membro do magistério estável, será
ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, salvo se da decisão
judicial constar determinação diversa.
8 3º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme o disposto no
artigo 24 desta Lei.
CAPÍTULO VIII
Da Acumulação
Art. 59. A acumulação de cargos pelos profissionais do magistério obedecerá aos
princípios da Constituição Federal.
TÍTULO VII
Dos Deveres e das Responsabilidades
CAPÍTULO |
Dos Deveres
Art. 60. O membro do magistério tem o dever constante de considerar a relevância social
de suas atribuições, mantendo conduta ética e funcional, dentro e fora do ambiente
profissional, adequada à dignidade profissional.
Art. 61. Além dos deveres comuns previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, incumbe aos profissionais do magistério:
I. Quando no desempenho da função docente:
a) Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
pç
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b) Elaborar e cumprir seu plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
c) Zelar pela aprendizagem dos alunos;
d) Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
e) Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
f) Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
9) Utilizar as horas de atividade para estudos que aprimorem seu trabalho de docência
e, no planejamento e elaboração das atividades semanais a serem aplicadas em
regência de classe.
Il. No desempenho das funções de diretor:
a) Coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da escola;
b) Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista
o alcance dos objetivos estabelecidos na proposta pedagógica da escola;
c) Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
d) Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola:
e) Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento
da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
f) Montar junto com a equipe pedagógica, turmas heterogêneas, garantindo a distribuição
justa dos alunos com dificuldade de aprendizagem e problemas comportamentais;
9) Prestar contas mensalmente ao quadro de servidores das movimentações financeiras
feitas em conjunto com as unidades executoras e, a Secretaria de Educação e Conselho
Municipal de Educação, a qualquer tempo em que lhe for solicitado;
h) Manter atualizada toda a documentação da instituição, responsabilizando-se por sua
apresentação junto à Secretaria de Educação e Conselho Municipal de Educação.
Ill. No desempenho da supervisão, orientação e coordenação pedagógica:
a) Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes;
b) Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
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c) Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem
como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
d) Coordenar, no âmbito da instituição de ensino, as atividades de planejamento,
avaliação e desenvolvimento profissional, mantendo atualizados, de maneira imparcial
os dados para a avaliação dos docentes;
e) Coordenar e orientar os docentes durante suas horas de atividade;
f) Acompanhar o desenvolvimento dos alunos em programas de recuperação,
elaborando relatório detalhado.
CAPÍTULO II
Das Proibições
Art. 62. Ao profissional da educação é vedado:
I. Referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos
atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los
de maneira elevada e construtiva do ponto de vista doutrinário e da organização e
eficiência do serviço educacional;
Il. Exercer comércio entre os colegas de trabalho, promover-se ou subscrever lista de
donativos ou praticar usura (agiotagem) em qualquer de suas formas;
Ill. Fazer contratos de natureza comercial ou industrial para si ou como representante de
outrem que visem à obtenção de vantagem pecuniária;
IV. Ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que
mantenham relações contratuais ou de dependência com o Governo do Município,
exceto com associação dirigente de cooperativas e associações de classe;
V. Receber propinas, comissões e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
VI. Faltar ao trabalho, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta)
dias alternados durante o ano, ficando sujeito, nesse caso, à demissão por abandono do
cargo;
VII. Participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico administrativo de
empresa ou sociedade comercial ou industrial, exceto como acionista, cotista ou
comanditário;
VIII. Ausentar-se do serviço, sem justa causa e comunicação ao seu superior hierárquico;
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IX. Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada perante a chefia imediata:
X. Ofender a dignidade ou decoro de colega, aluno ou pessoas presentes no ambiente
escolar;
XI. Proceder de forma desidiosa.
CAPÍTULO III
Das Responsabilidades e das Penalidades
Art. 63. No caso de exercício irregular de suas funções e atribuições, aplicam-se aos
membros do magistério, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município.
CAPÍTULO IV
Da Ação Disciplinar e do Processo Administrativo
Art. 64. As sindicâncias e o processo administrativo disciplinar, quando aplicáveis ao
pessoal do magistério, serão regidos na forma do disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município.
TÍTULO VIII
Da Seguridade Social
Art. 65. Aplica-se ao pessoal da Carreira do Magistério Público Municipal, a Lei Federal
que trata do Regime de Previdência Social Nacional, aos Servidores do Município e seus
Dependentes e o Fundo de Aposentadoria, Pensões e Benefícios.
TÍTULO IX
Das Disposições Transitórias e Finais
CAPÍTULO |
Da Implantação do Plano de Carreira
Art. 66. Fica instituída uma comissão denominada Comissão Permanente de Gestão do
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do
Município de Tupirama, com finalidade de acompanhar sua implementação e
operacionalização do PCCR de Tupirama.
8 1º. A Comissão de Gestão do Plano será integrada por:
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a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração;
c) 03 representantes dos professores;
d) 01 representante do CME;
e) 01 representante do conselho do FUNDEB.
8 2º. Os representantes das secretarias serão indicados pelos respectivos secretários,
os Profissionais da Educação Básica municipal serão indicados por seus pares, através
de assembleia.
8 3º. Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito Municipal para um
pleito de 02 (dois) anos, permitida a recondução de seus membros, por igual processo.
$ 4º. Compete à Comissão Permanente de Gestão do PCCR:
I. Acompanhar e fiscalizar a implantação e implementação do Plano de Cargo, Carreira
e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Tupirama;
Il. Revisar o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação
Básica do Município de Tupirama a cada dois anos ou mediante a necessidade de
atualização conforme legislação pertinente;
Hll. Acompanhar e supervisionar, junto ao setor de Recursos Humanos, a avaliação
permanente de desempenho;
IV. elaborar normas complementares a implementação desta lei.
V. dar parecer quanto:
a) As diretrizes da avaliação com fins de progressão;
b) As demais avaliações;
c) Demais matérias mencionadas nessa Lei.
8 5º. A participação na Comissão é considerada de relevante interesse público, e não
será remunerada.
Art. 67. Terminado o pleito da atual Comissão de Gestão do Plano, deverá ser nomeada
ou reconduzida no prazo de até 60 dias, os membros para novo pleito.
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Art. 68. O provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á
com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência
mínima da habilitação específica de nível médio na modalidade normal (magistério).
8 1º. Os professores serão distribuídos nas classes de “A” à “|”, com observância da
posição relativa ocupada no plano de carreira vigente.
8 2º. A remuneração apurada nos termos deste artigo servirá de base para o
reenquadramento na tabela respectiva ao cargo e classe, estabelecida por esta Lei, que
se dará no nível de vencimento inicial da respectiva tabela ou equivalente a remuneração
atual.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 69. O professor que estiver participando.do programa de readaptação e afastado da
docência, com base em laudo médico do INSS (Instituto Nacional de Previdência Social),
deverá permanecer no cargo, executando funções de magistério, incluídas às de suporte
pedagógico.
Art. 70. O professor readaptado terá todos os direitos dos demais professores ao exercer
as funções de magistério.
8 1º. Excepcionalmente, o servidor poderá ser readaptado para funções de apoio ao
magistério, porém, deverá permanecer no quadro específico do magistério.
8 2º. O afastamento através de cedência para atuação em outro órgão ou por
afastamento definitivo acarretará diminuição ou qualquer alteração remuneratória
percebida pelo servido, sem ônus para Secretaria Municipal da Educação.
Art. 71. Realizado o provimento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e atendido
o disposto no art. 69, os candidatos aprovados em concurso para o Magistério Público
Municipal poderão ser nomeados observados o número de vagas, na forma do artigo 4º
desta lei.
Art. 72. No primeiro provimento, novos ingressos e na promoção horizontal de
professores dos níveis |, Il, Ill e IV da carreira, o valor dos vencimentos referentes às
classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação de 2%
sobre o valor do vencimento da Classe anterior e assim sucessivamente até a Classe
final, “I".
Art. 73. Passa a vigorar com a adequação referente ao Piso Nacional do Magistério
Público Municipal aplicável ao Nível |, de acordo com a Lei Federal Nº 11.738 de 16 de
25
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julho de 2008, que institui o Piso Nacional de Salário do Magistério Público, na data base
fixada em 01 de janeiro de cada ano.
& 1º. Aplicar-se-á obrigatoriamente no exercício/ano corrente, ao Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, o valor do Piso Nacional do
Magistério, para professor com formação mínima de nível médio na modalidade normal
(magistério — Nível |), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais ou
proporcional a sua carga horária de concurso.
8 2º. Aos detentores de jornada de trabalho com 20hs (vinte) a 40hs (quarenta)
semanais, observar-se-á a proporcionalidade da carga horária para a efetiva aplicação
dos proventos, obedecendo às promoções de classes conquistadas.
Art. 74. O valor dos vencimentos, correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério
Público Municipal, será obtido pela aplicação dos seguintes coeficientes aplicados ao
vencimento básico da carreira do professor em 2% (dois por cento), conforme o Nível
que pleitear:
NÍVEL COEFICIENTE
| 1,00
II 1,02
Im 1,02
IV 1,02
Art. 75. O exercício das funções de direção de unidades escolares é reservado aos
servidores ocupantes do cargo de professores integrantes da Carreira do Magistério
Público Municipal, com formação de nível superior.
Art. 76. Os titulares de cargo de professor, integrantes da Carreira do Magistério Público
Municipal, poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores
municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
Art. 77. O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à execução
das disposições da presente Lei.
Art. 78. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a contratação temporária de
professores ou adoção de suplementação de carga horária para a função docente, para
atender a necessidades de excepcional interesse público, em caráter emergencial, bem
somo para substituição de professor em afastamento legal.
Art. 79. Fica o Poder Executivo obrigado à realização de concurso público de provas e
ou de provas e títulos para o magistério, sempre que vencido o prazo de concurso
anterior, e utilizado o prazo de prorrogação permitido, ou na inexistência de candidatos
aprovados.
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Art. 80. Nos casos omissos e nas matérias não regulamentadas nesta Lei, aplica-se
subsidiariamente ao Pessoal do Magistério o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município.
Art. 81. É parte integrante desta Lei a tabela de vencimentos e remuneração do pessoal
do magistério, no cargo de professor (Anexo |).
Art. 82. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento.
Art. 83. Fica definida a revisão do presente Plano, no período previsto de um ano, a
contar da data de aprovação do mesmo, observadas as receitas municipais da
Educação.
Art. 84. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos
01 (primeiro) dia do mês de dezembro de 2023
-”
)
BRITO ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
27
ESTADO DO TOCANTINS = S22>
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA Ed
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TABELA SALARIAL Nº 1 - QUADRO PERMANENTE - PROFESSORES
CLASSES
PROB. 3 |CLASSE|CLASSE |CLASSE CLASSE| CLASSE |CLASSE|CLASSE CLASSE |CLASSE| CLASSE
A B Cc D E F G H I J
NÍVEIS
1,00 1,02 1,02 1,02 1,02
N1-
25h 1,02 1,02 1,02 1,02
N1-
30h 1,02 1,02 1,02 1,02
N1-
1,02 1,02 1,02 1,02
E ii
N2-
20h 1,02 1,02 1,02 1,02 1,02 1,02 1,02
N2-
25h 1,02 1,02 1,02 1,02 1,02 1,02
N2-
30h 1,02 1,02 1,02 1,02 1,02 1,02
N2-
1,02 1,02 1,02 1,02
1,02
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1,02 1,02 1,02
1,02 1,02 1,02
1,02 1,02 1,02
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one
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EST. CLASSES
PROB. 3 CLASSE| CLASSE
NÍVEIS| ANOS D E
2.074,82 | 2.116,32 | 2.158,65 | 2.201,82 2.245,85 | 2.290,77 |2.336,59 2.383,32 | 2.430,99 | 2.479,61
2.440,97 | 2.489,79 | 2.539,58 | 2.590,37 2.642,18 | 2.695,03 | 2.748,93 2.803,90 | 2.859,98 | 2.917,18 2.975,53
3.051,21 [3.112,23 3.174,48 | 3.237,97 | 3.302,73 3.368,78 | 3.436,16 | 3.504,88 3.574,98 | 3.646,48 | 3.719,41
4.068,28 | 4.149,65 | 4.232,64 | 4.317,29 | 4.403,64 4.491,71 | 4.581,54 [4.673,17 4.766,64 | 4.861,97 | 4.959,21
2.074,82 | 2.116,32 | 2.158,65 | 2.201,82 | 2.245,85 2.290,77 | 2.336,59 | 2.383,32 2.430,99 | 2.479,61 | 2.529,20
2.489,79 | 2.539,58 | 2.590,37 | 2.642,18 | 2.695,03 2.748,93 | 2.803,90 | 2.859,98 2.917,18 | 2.975,53 | 3.035,04
30
3.112,23 [3.174,48
a!
3.237,97
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“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
3.302,73 | 3.368,78 | 3.436,16 3.504,88
3.574,98
3.646,48
3.719,41| 3.793,80
4.149,65 | 4.232,64
4.317,29
4.403,64 | 4.491,71 | 4.581,54 4.673,17
4.766,64
4.861,97
4.959,21 | 5.058,39
2.116,32 | 2.158,65 | 2.201,82 | 2.245,85 2.290,77 | 2.336,59 | 2.383,32 2.430,99 | 2.479,61 |2.52920 2.579,78
2.539,58 | 2.590,37 | 2.642,18 | 2.695,03 2.748,93 | 2.803,90 | 2.859,98 2.917,18] 2.975,53 | 3.035,04 3.095,74
3.174,48 | 3.237,97 | 3.302,73 | 3.368,78 3.436,16 | 3.504,88 | 3.574,98 3.646,48 | 3.719,41 3.793,80 | 3.869,67
4.232,64 | 4.317,29 | 4.403,64 | 4.491,71 4.581,54 | 4.673,17 | 4.766,64 4.861,97 | 4.959,21 5.058,39 | 5.159,56
a
a
2.158,65 |2.201,82 | 2.245,85 | 2.290,77 2.336,59 | 2.383,32 | 2.430,99 2.479,61 | 2.529,20 | 2.579,78 2.631,38
2.590,37 | 2.642,18 | 2.695,03 | 2.748,93 2.803,90 | 2.859,98 | 2.917,18 2.975,53 | 3.035,04 | 3.095,74 3.157,65
3.237,97 | 3.302,73 | 3.368,78 | 3.436,16 3.504,88 | 3.574,98 | 3.646,48 3.719,41 | 3.793,80 | 3.869,67 3.947,07
4.317,29 | 4.403,64 | 4.491,71 | 4.581,54 4.673,17 [4.766,64 | 4.861,97 4.959,21 | 5.058,39 | 5.159,56 5.262,75
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