norma nº 7/1998

Estado do Tocantins 
Prefeitura Municipal de Tupirama 
"ACREDITE NO PROGRESSO" 
Praça da Matriz, S/N.º Centro CEP 77.700-000 - , Tupirama - Tocantins 
LEI N.º 07/98 
'o ' 
Tupirama, 05 de junho de 1998. 't31 *-t 
''Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por 
prazo determinado, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO 
DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhes são 
conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNJCIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. l º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar pessoal para desempenhar funções necessárias ao bom 
funcionamento da máquina administrativa, desde que não tenl1am sido abertas vagas 
no último concurso público e/ou inexistentes no Plano de Carreira, Cargos e Salários 
dos Servidores do Poder Executivo do município, por prazo determinado, conforme 
determina o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 2º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, retroagindo seus jurídicos efeitos a partir de 1 ° de janeiro 
do corrente ano, revogados os dispositivos em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos O 5 (cinco) dias do mês de junho de 1. 998.