norma nº 314/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
LEI Nº 314/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
TUPIRAMA, ESTABELECENDO | O
PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE
2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do
Tocantins, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins,
aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Tupirama - TO, para o exercício
financeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.000.000,00 (vinte e seis
milhões de reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, convênios, rendas e
outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no
Anexo II, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$
RECEITAS CORRENTES 24.724.000,00
RECEITA TRIBUTARIA 2.048.000,00)
RECEITA PATRIMONIAL 283.000,00
RECEITA AGROPECUARIA
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
34.000,00
22.008.000,00
350.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL 1.276.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 976.000,00
TOTAL DA RECEITA 26.500.000,00
DATA Se A !2 [7022
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“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que compõem esta Lei, e
conforme desdobramento no quadro abaixo:
VALOR (R$
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO
E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
SECRETARIA MINICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
SECRETARIA DE JUVENTUDE
COMÉRCIO
CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL
216.700,00
75.900,00)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5.947.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0
1.745.900,0
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 371.700,0
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 5.451.000,0
TOTAL DA DESPESA 26.000.000,00
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal, autorizado a:
SiS
$ 1º — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para
outra, de órgão para outro ou de uma unidade para outra. Observando os limites
estabelecidos nesta Lei;
$ 2º — abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender às insuficiências nas
dotações orçamentárias, até o limite de 70% (setenta a por cento) da receita orçamentária
autorizada nesta Lei, devidamente autorizada, mediante a utilização dos seguintes recursos:
a) do excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, $ 1º, inciso II., da Lei
4.320, de 17 de março de 1964;
b) da anulação de dotações orçamentárias;
c) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior;
d) do produto de operações de crédito internas e externas.
8 3º — realizar operações de crédito, por antecipação de receitas até o limite de 20%
(vinte por cento) da receita estimada nesta lei;
$ 4º — a realizar durante o exercício as adequações previstas na Lei 101/2000;
$ 5º — Ficam excluídos dos limites fixados no $ 2º deste artigo, os créditos adicionais
suplementares destinados no atendimento de despesas dos seguintes grupos:
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a — pessoal e encargos pessoais;
b — cumprimento de sentenças judiciais;
c— serviços da dívida pública, e
d — despesas de exercícios anteriores.
II — destinados a suprir insuficiências no atendimento de despesas das funções:
a — Assistência;
b-— Previdência, e
c — os relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino e as ações e serviços
públicos de saúde, a fim de cumprir os artigos 198 e 212 da Constituição Federal.
III — Abertos com Recursos da Reserva de Contingência.
Art. 5º - Fica assegurado o repasse de recursos ao Poder Legislativo de 7% (sete por cento), nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 6º - Os valores constantes desta Lei expressam preços de agosto do corrente ano e serão
corrigidos de acordo com IGPM — Índice Geral de Preços, estabelecidos na LDO.
Art. 7º - A programação e execução orçamentária e financeira dos poderes legislativo e
executivo do município serão operacionalizados; por sistema de informações contábeis próprio.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar mediante decreto, a partir da sanção da
presente lei, o detalhamento do orçamento, podendo ainda no decorrer do exercício efetuar a
inclusão e/ou exclusão de elementos de despesas, para a execução do presente orçamento, nos
projetos e atividades dos programas consignados no orçamento.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá no exercício de 2024, abrir Crédito Adicionais
Especiais para dar cumprimento a quaisquer convênios e/ou contratos de repasses firmados com
a União, os Estados e Municípios, ou ainda acrescentando o valor conveniado tanto a receita
orçada quanto a despesa autorizada.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA -— ESTADO DO
TOCANTINS, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023.
LUCID DA ALVES
Secretária Múnicipal da Fazenda
Lucidaiva Breda Álves
Secretária Mun. da Fazenda
Decreto nº 01/2021 3