norma nº 316/2024

EE
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 —- 2024 2
LEI Nº. 316/2024 DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMANTAÇÃO DO SALÁRIO
MINÍMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o salário
mínimo para o exercício de 2024, fixando em R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze
reais).
Art. 2º. Ficam alteradas todas as remunerações inferiores a R$ 1.412,00 (hum mil
quatrocentos e doze reais), fixando-as ao salário mínimo atual.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 (primeiro)
de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e
quatro). Ea
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Pr o Municipal
ORMANDO BRITO ALVES
PREFEITO