norma nº 323/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
TUPIRAMA
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
MUNICIPAL
2022-2025
INCLUSÃO DE AÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
Secretária dá Fazenda
ESTADO DO VOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
LEI Nº 323/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual
do Município de Tupirama-TO para o
período 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, aprova, sanciona e promulga a referida
Lei:
Art. 1º - Fica aprovado a revisão do Plano Plurianual 2022-2025, para o exercício
de 2025, prevista na Lei n.º 011/2021, de 02 de dezembro de 2021.
8 1º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 decorre do aprimoramento do
processo de elaboração, avaliação e implementação do Programa de Governo e
da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.
8 2º A proposição de revisão tem fundamento no Art. 4º da Lei n.º 011/2021, de 02
de dezembro de 2021, consoante o seguinte Anexo:
Anexo | - Inclusão de Ação de Governo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Tupirama — TO, aos 23 (vinte e três)
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
ANEXO I
AÇÕES DE GOVERNO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÃO MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
E Tipo Atividade
Função 12 | Educação
Subfunção 361 | Ensino Fundamental
Meta Física
Produto Uni Serv.
Garantir o atendimento aos estudantes na escola de tempo integral de
forma a contribuir com a qualidade da educação municipal, contribuindo
extracurriculares (esportivas, culturais, artísticas, etc.), despesa com
locação, reforma e/ou melhoria e ampliação de instalações como
Finalidade bibliotecas, serviços arquitetônicos, laboratórios de informática e áreas de
convivência serão necessárias: aquisição de materiais pedagógicos, e
materiais pedagógicos acessíveis, materiais de apoio e pedagógicos
adaptados, aquisição de capacitação e formação continuada, contratação
de pessoa jurídica, mobiliários, instalações de acessibilidade, ofertar
transporte escolar, aquisição de veículos, equipamentos tecnológicos e de
informática, aquisição de sistemas informatizados, e-books, jogos
educativos e outros recursos digitais, materiais de expediente, ofertar
merenda escolar, dentre outras. Despesas com a remuneração de
pessoal e encargos sociais, dentre outros.