norma nº 324/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
LEI Nº: 324/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
TUPIRAMA, ESTABELECENDO O
PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE
2025”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, aprova, sanciona e promulga a referida Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Tupirama - TO, para o exercício
financeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.600.000,00 (trinta milhões
e seiscentos mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, convênios, rendas e
outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no
Anexo II, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUARIA
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
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RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA 30.600.000,00
Art. 3º - À despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que compõem esta Lei, e
conforme desdobramento no quadro abaixo:
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO .508.800,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO
E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
SECRETARIA MINICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA DE JUVENTUDE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
300,
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
TOTAL DA DESPESA 30.600.000,00
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Art. 4º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal, autorizado a:
$ 1º — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para
outra, de órgão para outro ou de uma unidade para outra. Observando os limites
estabelecidos nesta Lei;
$ 2º — abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender às insuficiências nas
dotações orçamentárias, até o limite de 70% (setenta a por cento) da receita orçamentária
autorizada nesta Lei, devidamente autorizada, mediante a utilização dos seguintes recursos:
a) do excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso II., da Lei
4.320, de 17 de março de 1964;
b) da anulação de dotações orçamentárias;
c) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior;
d) do produto de operações de crédito internas e externas.
$ 3º — realizar operações de crédito, por antecipação de receitas até o limite de 20%
(vinte por cento) da receita estimada nesta lei;
$ 4º —a realizar durante o exercício as adequações previstas na Lei 101/2000;
85º — Ficam excluídos dos limites fixados no $ 2º deste artigo, os créditos adicionais
suplementares destinados no atendimento de despesas dos seguintes grupos:
a — pessoal e encargos pessoais;
b — cumprimento de sentenças judiciais;
€— serviços da dívida pública, e
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“FAZENDO A DIFERENÇA”
ADM 2021 — 2024
d — despesas de exercícios anteriores.
Il — destinados a suprir insuficiências no atendimento de despesas das funções:
a — Assistência;
b-— Previdência, e
e — os relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino e as ações e serviços
públicos de saúde, a fim de cumprir os artigos 198 e 212 da Constituição Federal.
II — Abertos com Recursos da Reserva de Contingência.
Art. 5º - Fica assegurado o repasse de recursos ao Poder Legislativo de 7% (sete por cento), nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 6º - Os valores constantes desta Lei expressam preços de agosto do corrente ano é serão
corrigidos de acordo com IGPM - Índice Geral de Preços, estabelecidos na LDO.
Art. 7º - A programação e execução orçamentária e financeira dos poderes legislativo e
executivo do município serão operacionalizados por sistema de informações contábeis próprio.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado à realizar mediante decreto, a partir da sanção da
presente lei, o detalhamento do orçamento, podendo ainda no decorrer do exercício efetuar a
inclusão e/ou exclusão de elementos de despesas, para a execução do presente orçamento, nos
projetos e atividades dos programas consignados no orçamento.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá no exercício de 2024, abrir Crédito Adicionais
Especiais para dar cumprimento a quaisquer convênios e/ou contratos de repasses firmados com
a União, os Estados e Municípios, ou ainda acrescentando o valor conveniado tanto a receita
orçada quanto a despesa autorizada.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tupirama — TO, aos 23 dias do mês Dezembro de 2024.
REDA ALVES
Secretária Municipal da Fazenda