norma nº 327/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“Para continuar Fazendo a Diferença”
ADM 2025 — 2028
LEINº 327/2025. TUPIRAMA, 24 DE JANEIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso (FMI), vinculado,
administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
responsável pelo Plano de Aplicação dos recursos do FMI, sob orientação e
controle do Conselho Municipal do Idoso (COMUI).
Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso (FMI) tem por finalidade apoiar
financeiramente os programas, projetos, serviços e as ações das entidades e
instituições juridicamente organizadas e inscritas no Conselho Municipal do Idoso
(COMUI), voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso,
assim como o estudo, a pesquisa e garantia dos direitos prescritos na legislação
própria.
Parágrafo único. A gestão executiva do Fundo Municipal do Idoso
(FMI) é operacionalizada, controlada e contabilizada com nomenclatura de contas
próprias, obedecidas as normas da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,
e as orientações municipais sobre pagamentos e movimentações de contas.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) somente
serão aplicados e utilizados sob controle e deliberação do Conselho Municipal do
Idoso (COMUI).
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Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal do Idoso (COMUI)
analisar, fiscalizar e aprovar a utilização e aplicação dos recursos do Fundo
Municipal do Idoso.
Art. 4º. Constituem recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI):
|. | dotação consignada anualmente no orçamento do Município e
verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
Il. | doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e
legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-
governamentais;
Ill. incentivos governamentais que venham a ser fixados em Lei;
IV. produto das aplicações dos recursos disponíveis e das vendas
de materiais, publicações e eventos realizados;
V. valores oriundos da aplicação das multas previstas na Lei
Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, fixadas pelo Poder Judiciário, em
conformidade com o disposto na legislação federal;
VI. valores oriundos da aplicação de incentivos concedidos pela
Lei Federal n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 13, inciso III, por parte de
pessoas jurídicas nacionais, incluso empresas públicas e de economia mista,
estaduais e federais;
VII. transferências do Fundo Nacional e Estadual de Assistência
Social (FMAS) e/ou do Fundo Nacional e Estadual do Idoso, na forma da lei; e
VIII. doações de pessoas físicas e jurídicas em conformidade com a
Lei Federal n. 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que autoriza a dedução do
imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas nas doações efetuadas
aos Fundos Estaduais e altera o art. 12, inciso |, da Lei Federal n. 9.250, de 26 de
dezembro de 1995.
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) destinam-se
|. | despesas com projetos, programas e serviços voltados para a
promoção, proteção e defesa do idoso, especialmente aqueles em que o Estado
constitucionalmente se obriga à cooperação com organizações não-
governamentais; / fi UV
Ú
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Il. - despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo,
relacionados com o idoso;
Il. despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento
de recursos humanos;
Iv. subvenção social para entidades ou instituições inscritas no
Conselho Municipal do Idoso (COMUI);
V. pagamento e/ou ressarcimento de despesas, diárias e/ou
passagens a representantes do COMUI em eventos e atividades mediante
aprovação do Conselho;
Vl. pagamento de serviços técnicos de assessoria, de
comunicação e de divulgação de interesse do Conselho Municipal do Idoso
(COMUI);
VII. apoio na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo
da promoção, proteção, defesa, controle e garantia dos direitos do idoso:
VIll. manutenção de banco de dados com informações sobre
programas, projetos e atividades governamentais e não-governamentais de
âmbito municipal, regional, estadual, federal e internacional relativos ao idoso; e
IX. aquisição de material permanente e de consumo, necessários
ao desenvolvimento dos programas referidos no item | e/ou para estrutura e
funcionamento do Conselho Municipal do Idoso (COMUI).
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI)
somente serão utilizados ou aplicados em programas, projetos, serviços e ações
voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como, ao
estudo, à pesquisa e garantia dos direitos.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual
o Conselho Municipal do Idoso (COMU!) encontra-se vinculado:
I, realizar os repasses financeiros do Fundo, seu controle e
contabilização, segundo programas de distribuição e consignações previamente
aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso (COMUI);
Il. captar recursos para o Fundo Municipal do Idoso (FMI);
Hl. assessorar o Conselho Municipal do Idoso (COMUI) na
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elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte e encaminhar para
apreciação e aprovação pelo referido Conselho;
Iv. movimentar os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI),
obedecidas as normas dos demais órgãos municipais;
V. prestar contas da movimentação financeira do Fundo Municipal
do Idoso (FMI) ao Conselho Municipal do Idoso (COMUI), anualmente ou quando
solicitado;
VI. submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do
Idoso (COMUI) os atos normativos que se refiram à aplicação dos recursos do
Fundo Municipal do Idoso (FMI);
VII. diligenciar junto às entidades conveniadas e/ou subvencionadas
pelo Fundo Municipal do Idoso (FMI), objetivando a coleta de dados para
elaboração de relatórios;
VIII. proporcionar suporte de pessoal técnico para execução do
Fundo Municipal do Idoso (FMI) e a contabilização necessária; e
IX. comunicar ao Conselho Municipal do Idoso (COMUI) toda e
qualquer irregularidade detectada na utilização dos recursos repassados à
entidades ou programas conveniados e/ou subvencionados pelo Fundo Municipal
do Idoso (FMI).
Art. 7º. As deliberações do Conselho Municipal do Idoso (COMU!)
sobre as aplicações de recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) e a sua
destinação às entidades públicas e privadas serão adotadas mediante
Resoluções, objetivando:
A fixar os critérios de distribuição e aplicação do Fundo
Municipal do Idoso (FMI);
IR autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do
Fundo Municipal do Idoso (FMI), de acordo com a proposta
orçamentária anual e plano plurianual;
HI. estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação
das ações previstas no plano de aplicação, em conformidade
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com a política de atendimento ao idoso;
NA examinar e aprovar as contas do Fundo;
V. designar membros do Conselho Municipal do Idoso (COMUI)
para acompanhar e fiscalizar a prática de atos concernentes
às atividades operacionais do Fundo; e
VI. liberar recursos para Entidades/Programas
comprovadamente inscritas no Conselho Municipal do Idoso
(COMUI).
Art. 8º. Os recursos financeiros para cobertura dos convênios,
contratos e subvenções, aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso (COMUI)
serão liberados após assinatura dos mesmos.
Parágrafo único. As dívidas das entidades para com órgãos
públicos ou concessionários de serviços públicos não são limitantes para
recebimento de recursos destinados aos idosos em situação de vulnerabilidade
pessoal.
Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal
do Idoso (COMUI), em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMAYTO, aos 24
(vinte e quatro) dias do mês de janeiro de 2025,
vue
ORMANDO BRITO ALVES
PREFEITO MUNICIPAL