norma nº 331/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“Para Continuar fazendo a Diferença”
ADM 2025 — 2028
LEI Nº. 331/2025 TUPIRAMA - TO, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE
TUPIRAMA - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste nos subsídios dos Conselheiros Tutelares do
Município de Tupirama — TO, fixando a remuneração mensal em R$ 2.118,00 (dois
mil, cento e dezoito reais),
Parágrafo Único: O valor que se refere o caput será corrigido anualmente, nos
mesmos índices e na mesma data do reajuste dos vencimentos dos servidores
efetivos do Município de Tupirama-TO.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de
fevereiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA —- ESTADO DO