norma nº 9/1998

Estado do Tocantins 
Prefeitura Municipal de Tupirama ''-" 
"ACREDITE NO PROGRESSO" 
Praça da Matriz, S/N.º Centro CEP 77.700-000 Tupirama - Tocantins 
LEI N.?J()g /98 Tupirama-TO., 21 de setembro de 1.998 
"Dispõe sobre requerer autorização para 
o pagamento de horas extras, e dá outras 
providências''. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhes são 
permitidas em Lei, faz saber a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO 
DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a efetuar o pagamento de horas extras a servidores federais, 
estaduais e municipais, quando estiverem estes prestando serviços ao município fora do 
horário determinado na legislação trabalhista. 
Art. 2° - O pagamento das horas extras 
acima mencionada serão pagas somente quando comprovado que tais funcionários 
realmente tenham prestado serviços ao município, além do horário permitido por lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus jurídicos e legais efeitos a partir de 1 º de setembro de 
1998, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 21 (vinte e um) dias 
do mês de setembro de 1.998.