norma nº 332/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“Para continuar Fazendo a Diferença”
ADM 2025 - 2028
LEI Nº. 332/2025 TUPIRAMA — TO, 22 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO
E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS NO
AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal,
o desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passando a pasta
da Cultura a integrar a Secretaria Municipal de Políticas Públicas Para as Mulheres,
conservando as atribuições a elas inerentes.
Art. 2º . Com as alterações previstas no artigo anterior, as Secretarias passam
a ter novas nomenclaturas:
I- Secretaria Municipal de Educação;
Il - Secretaria Municipal de Políticas Públicas Para as Mulheres e Cultura.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNI
TOCANTINS, aos 22 (vinte e dois) dias
PAL DE TUPIRAMA - ESTADO DO
&S de abril do ano de 2025.
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PREFEITO MUNICIPA
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
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