norma nº 10/1998

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Estado do Tocantins 
Prefeitura Municipal de Tupirama 
"ACREDITE NO PROGRESSO" 
Praça da Matriz, S/N.º Centro CEP 77.700-000 Tupirama - Tocantins 
LEI N.º tJIO /98, Tupirama-TO., 21 de setembro de 1.998 
''Dispõe sobre doação de materiais de 
construção, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a efetuar doação de materiais de construção a qualquer órgão 
federal, estadual ou particular e entidades privada, pública ou filantrópica e/ou órgãos 
assistenciais que de alguma maneira objetivem a melhoria do município e seu povo. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a contabilizar as despesas de acordo com a Lei Orçamentaria 
aprovada para o presente exercício. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua promulgação e publicação, retroagindo seus jurídicos e legais efeitos a partir de 1 ° de 
setembro do corrente ano. 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 21 (vinte e um) dias 
do mês de setembro de 1.998. 
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