norma nº 338/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“Para continuar Fazendo a Diferença”
ADM 2025 — 2028
LEI Nº 338 /2025, TUPIRAMA — TO, 14 DE MAIO 2025.
“Altera a.Lei nº 324/2024 de 23 de dezembro
de 2024, que instituiu a Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na conformidade do Anexo | a esta Lei.
Art.2º Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial
de que trata o artigo 1º são provenientes da redução de dotações orçamentárias.
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua
suplementação o valor de R$ 300.000,00(TREZENTOS MIL REAIS), para suprir
as dotações constantes do Credito adicional Especial de que trata o Artigo 1º,
este valor não será computado no limite estipulado no artigo 4º, da Lei 324, de
23 de dezembro de 2024.
Art. 4º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação retroagindo seus
efeitos a 1º de Maio de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio de 2025.
ORMANDO BRITO oro
ORMANDO BRITO À ALVES
on ecc
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
NIGEL
DATA dE OS ií025
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“Para continuar Fazendo a Diferença”
ADM 2025 — 2028
Anexo |
PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 10 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
Unidade: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICA
PARA
AS MULHERES
Função: 08 —- ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: | 122 — ADMINISTRACAO GERAL
Programa: | 1028 — MULHER EM MOVIMENTO: FORTALECIEMNTO
IGUALDADE
Ação: 2211 — APOIO A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES D
SECRETARIA
MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES
Categoria: |3 - DESPESAS CORRENTES
Valor: R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS)
Órgão: 10 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
Unidade: 23 — SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICA
PARA
AS MULHERES
Função: 08 —- ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: | 422 — DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa: | 1028 — MULHER EM MOVIMENTO: FORTALECIEMNTO
IGUALDADE
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“Para continuar Fazendo a Diferença”
ADM 2025 — 2028
Ação: 1122 — FORTALECIMENTO DOS ESPACOS DE APOIO A
MULHERES
Categoria: | 4 —- DESPESAS DE CAPITAL
Valor: R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS)
Órgão: 10 — PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
Unidade: |23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICA
PARA
AS MULHERES
Função: 08 — ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: | 128 — FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: | 1028 - MULHER EM MOVIMENTO: FORTALECIEMNTO
IGUALDADE
Ação: 2212 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS D
SECRETARIA
MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES
Categoria: |3 - DESPESAS CORRENTES
Valor:
R$ 200.000,00(DUZENTOS MIL REAIS)