norma nº 12/1998

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Estado do Tocantins 
Prefeitura Municipal de Tupirama 
"ACREDITE NO PROGRESSO" 
Praça da Matriz, S/N.º Centro CEP 77.700-000 Tupirama - Tocantins 
LEI N.
0 /2 /98, 30 de outubro de 1.998 
"Dispõe sobre requerer autorização para a 
contratação de operador de máquina leve 
(trator), e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhes são 
permitidas em Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l O - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a efetuar a contratação de um operador de máquina leve (trator) 
para atuar na máquina adquirida do Governo do Estado. 
Art. 2° - A autorização acima mencionada é 
necessária em vista da falta de profissional habilitado nos quadros da Prefeitura. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 (trinta) dias do 
mês de outubro de 1.998.