norma nº 349/2026

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
“Para Continuar fazendo a Diferença”
ADM 2025 — 2028
LEI Nº. 349/2026 TUPIRAMADE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 341/2025,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA AS MULHERES DO MUNICÍPIO DE
TUPIRAMA - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 341/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres será composto
de forma paritária, por representantes:
!- do Poder Público Municipal, sendo:
a) 02 (duas) representantes da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres;
b) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação.
!l — da sociedade civil organizada, sendo:
a) 02 (duas) representantes de entidades ou associações com atuação no Município;
b) 01 (uma) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA;
c) 02 (dois) representantes de instituições religiosas.
$1º Cada membro titular terá um suplente, indicado pela mesma entidade ou órgão / R
representado.
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ADM 2025 — 2028
$2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS,
aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2 6 (dois mile vinte e seis).
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ORMAND) BRITO ALVES
PREFEITO