norma nº 1/1999

. "' 
0 nnU çn 
- m_ ..Es:fM)O DO TOCANTlNS 
.- Prefeitura Municipal de Tupirama 
"A CREDITE NO PROGRESS O" 
f • 
LEI N.
0 t(}} ;99 
.. ·Tupirama-TO.,.-09 de março de 1.999 .. 
"Dispõe sobre doação de lote para a construção do 
destacamento da Policia Militar, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNJCIP AL DE TUPIRAMA, 
ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz 
saber que a CÂMARA MUNJCIP AL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica revogada a Lei nº 32/97 de l O de 
setembro de 1.997, voltando o imóvel descrito na mesma a fazer parte do patrimônio do 
município. 
Art. 2° - Fica doada a área de 705.12 rnts2, à 
Policia Militar do Estado do Tocantins, para a construção do destacamento do 
município, sendo: 
15.20 metros de frente para a rua Eduarda Rocha; 
16.43 metros de fundo com Maria das Graças Gomes de Melo; 
44.60 metros do lado esquerdo com a Sr8 Raimunda Costa Leitão; 
44.60 metros do lado direito com o Sr. Policarpo Pereira Lacerda. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 09 (nove) dias do mês de março de 
1.999. 
n.,. ___ ...J- •• _..,_:_ r-.,~ , n