norma nº 5/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
''Acredite no Progresso" 
LEI Nº Qo~ /99 Tupirama-TO., 12 de abril de 1.999 
''Dispõe sobre a codificação de ruas, 
avenidas e praças dos Loteamentos da área 
urbana do município de Tupirama-To., e dá 
outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu promulgo e 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Ficam criados os seguintes símbolos 
para discriminação de rua e avenida. 
a) rua = números ordinais ( 1, 2, 3 ... ) 
b) avenida = letras do alfabeto (A, B, C ... ) 
Art. 2º. O nome de cada rua, avenida e praça 
--... da zona urbana do município de Tupirama, será apreciado em matéria 
própria. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de 
sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique e Cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos doze 
(12) dias do mês de abril de 1.999.