norma nº 8/1999

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TUPIRAMA-TO., 10 de m~io'de 1.999 
"Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de 
Turismo, e dá ootras providências". 
,,,-, O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica criado neste município a 
SECRET ARlA MUNICIPAL DE TURISMO, para o atendimento do setor 
geral de entretenimento turístico para a região, vinculado diretamente ao Setor 
Executivo do município. 
Art. 2° - Fica ainda autorizado ao Executivo a 
abrir Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para 
custeio, junto ao Orçamento-Programa (Lei nº 11/98). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos dez (1 O) dias do mês de maio de 
1.999. 
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