norma nº 9/1999

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Prefeitura Ni'ühicipal de Tupirama 
"ACREDITE NO PROGRESSO" 
Tupirama-TO., 10 de maio de 1.999 
"Dispõe sobre doação à pessoas carentes do 
município de Tupirama, de óculos de grau e 
demais aparelhos de correção no tratamento de 
saúde, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou 
e eu sanciono e ?{Omulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a efetuar despesas com aquisição de óculos de grau, cadeiras de 
rodas, aparelho e correção da coluna vertebral. e todos os outras que se fizerem 
necessárias para a correção no tratamento de saúde de pessoas carentes de nosso 
município. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal., autorizado a contabilizar as despesas de acordo com a Lei Orçamentária 
aprovada para o presente exercício. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus 
jurídicos e legais efeitos a 1° de março de 1.999. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 (dez) dias do mês de maio de 
1.999. 
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