norma nº 6/1999

~-
.. ,. , 
---
ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Tupirama 
"ACREDITE NO PROGRESSO" 
LEI N°{(lG /99 TUPIRAMA-TO., 10 de Maio de 1.999 
'4Dispõe sobre a criação de uma Comiss!lo para 
elaborar a Pauta de Valores Imobiliários Urbano e 
RuraJ do Município, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a criar uma Comissão com pessoas de boa reputação, 
com a finalidade de elaborar a Pauta de Valores Imobiliários Urbano e Rural 
do Município de Tupirama-TO. 
Parágrafo Único - os membros da referida 
Comissão não perceberão qualquer espécie de remuneração. 
membros, sendo: 
Executivo Municipal; 
Municipal. 
Art. 2° - A Comissão será composta de 03 (três) 
a- dois (02) indicados pelo Chefe do Poder 
b- um (01) peJo(a) Presidente da Câmara 
Od~·· 
. .. . . "" ........ --- -- --- ---
l, 
o ob oJI 1uq 
, llctr, 
,,. 'v• ...,i ,~,9 . ""'11 
I J .. ·- 6'1.f:, ....... • ll ... 
--------• O oa o --n 01~u on tb da' 1 
--\__ ___ \ . tn) el· ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Tupirama 
"ACREDITE NO PROGRESSO" 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos dez (10) dias do mês de Maio de 
1.999. 
o-..-.-- ...J- ··-A.-! ,... , ... ,._