norma nº 13/1999

&STADu Dú TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Tupirama 
"ACREDITE NO PROGRESSO" 
LElN.º/3 /99 Tupirama, 09 de agosto de l 999. 
"Dispõe sobre autorização para contratação de 
pessoal por prazo determinado, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DO 
MUNICÍPIO DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando das atribuições ,.. 
que lhes são conferidas por lei, faz saber que a ÇAMARA MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Considerando a necessidade de 
construirmos a Praça da Matriz, e por ficar a mesma menos onerosa para os 
cofres públicos caso tenha a sua administração feita pelo próprio Município, e 
por não ter nos quadros de serviços da Prefeitura pessoal suficiente e 
gabaritado para o trabalho, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar pessoal - mão-de-obra - para os serviços que forem 
necessários na referida construção. 
Art. 2° - - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua promulgação e publicação, revogados os dispositivos em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 09 (nove) dias do 
mês de agosto de 1. 999. 
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1 
Praça da Matriz, S/Nº Centro CEP 77.700-000 Tupirama - Tocantins