norma nº 20/1999

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LEIN.º 02099, 
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
Tupirama-To., 14 de dezembro de 1999 
"Autoriza 
abertura de Crédito Especial, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNlCIP AL DE TUPIRAMA, Estado do 
Tocantins, usando das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Considerando a necessidade de serem consignados no Orçamento 
Programa do corrente ano, deste município, os recw-sos do FNDE a serem repassados na conta 
do PODE - Programa Dinheiro Direto na Escola. 
Art. 1 ° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos mil reais), a serem 
consignados no Orçamento Programa de 1999, para atendimento de despesas de aplicação de 
custeio e de capital, destinado ao programa PDDE do Ministério da Educação - FNDE. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, aos quatorze (14) dias do mês de dezembro de 1.999.