norma nº 1/2000

.- 1~ 
.. , 
ESTADO DO TOCANTlNS 
Prefeitura Municipal de Tupirama 
''ACREDITE NO PROGRESSO" 
Lei nº t)(}J /2000 Tupirama-To., 14 de fevereiro de 2000 
"Dispõe sobre 
conceder autorização ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, para comprar imóvel rural, 
e dá outras providências." 
o PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais e 
constitucionais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a efetuar a compra do imóvel rural 
amigavelmente, localizado na zona suburbana, denominado lote 10, 
com a área de 12,3074 há, inserido dentro do loteamento Fazenda 
Vista Alegre, o qual faz divisa com o perímetro urbano do Município 
de Tupirama. 
Art. 2° - O imóvel acima descrito será 
incorporado ao patrimônio público municipal, e servirá para atender 
ao Programa de Lavoura Comunitária e construção de moradias 
populares. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
/ 
I 
-
., 
Ob ""· ESTADO DO TOCANTINS 
.11:: 
Prefeitura Municipal de Tupirama 
"ACREDITE NO PROGRESSO" 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos quatorze (14) dias do mês 
de fevereiro de 2000.