norma nº 2/2000

â 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
"Acredite no Progresso" 
LEI Nº ttitl2000 
TUPIRAMA, ESTADO 
atribuições que lhe são ,.. CAMARA MUNICIPAL 
Tupirama-TO., 14 de fevereiro de 2000 
"Dispõe sobre a regulamentação de vendas de 
lotes e casas populares doadas pelo município, e 
dá outras providências.H 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
DO TOCANTINS, usando das 
conferidas por Lei, faz saber que a 
DE TUPIRAMA, ESTADO DO 
TOCANTINS, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. - Fica expressamente proibido 
às famílias que residem no Projeto de II casas populares", qualquer 
tipo de comércio, no que diz respeito a venda clandestina das 
casas e/ou lotes que foram doados pelo município. 
§ 1° - Fica assegurado pelo prazo de 
cinco (05) anos o direito apenas de morar para as famílias que 
residem em tais imóveis. 
§ 2° - Caso a família venha a mudar-se 
do município, não poderá vender o imóvel antes de completar cinco 
(05) anos de moradia fixa, mesmo que tenha feito benfeitorias no 
mesmo. 
Art. 2°. - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a anular qualquer ato que tenha sido feito 
ou que venha ser feito pelas famílias ocupantes que de má fé 
ferirem as exigências do art. 1° e seu § 2°. 
" 
â 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
"Acredite no Progresso" 
Art. 3° - Fica também conferido ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, Autorização de assentar 
famílias carentes nas casas, nos casos de anulação de atos de má 
fé. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Registre-se, Publique e Cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 
quatorze (14) dias do mês de fevereiro de 2000.