norma nº 7/1997

.. 
, 
,,,. 
) 
. 
"' 
LEI N.º 007/97 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
03 DE JANEIRO DE 1.997 
-
''Dispõe sobre a aquisição de linhas teletõnicas, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO 
CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar a compra de duas linhas telefônicas com recursos do FPM (Fundo 
de Participação do Município), a serem instaladas no prédio da Prefeitura Municipal. 
Art. 2° - As linhas telefônicas serão utilizadas pela 
Prefeitura Municipal e pelos Vereadores, exclusivamente em serviço. 
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogados os dispositivos em contrário. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos três (03) dias do mês de janeiro de 
1.997. 
·' 
•