norma nº 7/2000

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ESTADO DO TOCANTINS 
Prefeitura Municipal de Tupirama 
"ACREDITE NO PROGRESSO" 
LEI N.º oo,7- /2000 Tupirama-TO., 16 de maio de 2.000 
"Dispõe sobre autorização para construção de 
casas populares, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a construir moradias populares a serem doadas para as familias 
carentes de nosso município, e melhorias em casas já edificadas de pessoas carentes de 
acordo com a situação orçamentária do município. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 
2.000. 
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