norma nº 13/2000

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Prefeitura Municipal de1
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Lei nº /_g /2000 
"ACREDITE NO PROGRESSO" • 
Tupirama, 06 de dezembro de 2000 
o 
"Dispõe sobre a locação de prédio para alojar o 
Escritório do IBGE, e dá outras providências". 
PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
.,,,,. seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a locar o imóvel situado na rua Antônio Alencar Leão, 
s/nº, centro, nesta cidade de Tupirama-TO., de propriedade da Sra. Irlene 
Marcelino da Cruz, a fim de alojar o Escritório do IBGE durante a realização 
do censo/2000. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo 
seus jurídicos e legais efeitos a 1 º de junho de 2000. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos seis (06) dias do mês de 
~ dezembro de 2000.