norma nº 2/2001

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PReRilTJJRA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
~ 'fConstr~indo com o Social"~ 
Lei n.
0 ()l)-1; /2001 Tupirama-TO., 03 de janeiro de 2001 
" Dispõe sobre conceder autorização 
para locar imóvel que alojará a 
Secretaria Municipal da Educação, e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei , faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a locar o imóvel situado na Praça Jovelina 
Brito Alves, s/nº, centro, de propriedade de Odair Alves da Silva, para 
instalar a Secretaria Municipal da Educação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos três (03) dias do mês 
de j aneiro de 2001. 
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/M(guef amos Avelino 
Prefeito Municipal