norma nº 1/2001

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I 
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Lei n.º o<Pt 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
~ "Construindo com o Social" ~ 
/2001 Tupirama-TO., 03 de janeiro e 2001 
" Dispõe sobre conceder autorização 
para contratação de pessoal por 
prazo determinado, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a contratar pessoal para desémpenhar 
funções necessárias ao bom funcionamento da máquina administrativa, desde 
que não tenham sido abertas vagas no último concurso público e/ou 
inexistentes no Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder 
Executivo do Município, por prazo determinado, conforme o disposto no inciso 
IX, do art. 37 da Constituição Brasileira. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos três (03) dias do mês 
de janeiro de 2001. 
Prefeito Municipal