norma nº 7/2001

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
C:"Construindo com o Social"~ 
Lei n.
0 O';}- /2001 Tupirama-TO., 13 de fevereiro de 2001 
11 Dispõe sobre conceder autorização 
para doação de materiais de 
construção, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a doar às famílias integrantes do Projeto 
HABITAT PARA HUMANIDADE - BRASIL, serviço de mão-de-obra do 
eletricista e os seguintes materiais de construção: areia, cascalho, seixo e 
saibro. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua promulgação e publicação, retroagindo seus jurídicos e legais 
efeitos a 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos treze (13) dias do 
mês de fevereiro de 2001. 
Pr a J velin Bri Alv s. /Nº - en ro - EP 77.704. 00 - T11nir~m • Tnr.~ntin~