norma nº 9/2001

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ESTADO DO TOCANTIN S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
<::."Construindo com o Social"~ 
Lei n.º O :2 /2001 Tupirama-TO., 14 de fevereiro de 2001 
11 Dispõe sobre conceder autorização 
para doação de cestas básicas, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são A 
conferidas por Lei, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a doar para famílias carentes deste 
município, cestas básicas. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos quatorze (14) dias do 
mês de fevereiro de 2001. 
Prefeito Municipal 
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-"unlit'\~ ~ .. itn Alvtl~ S/Nº - Centro - CEP 77.704-000 - Tupirama • Tocantins