norma nº 16/2001

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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
<::."Construindo com o Social":::, 
Lei n.º /-ó /2001 Tupirama-TO., 16 de maio de 2001 
"Dispõe sobre requerer autorização para 
alienação de veículo do patrimônio público, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei , 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a alienar, sob forma de leilão, o veículo tipo VW/GOL 
CL 1.6, MI, vermelho, 96/97, gasolina, placa MVL 4991, chassis 
9BWZZZ377TP573869, batido. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a alienar, sob forma de leilão, uma copiadora 
Gestetner, ano/97, modelo 2302Z, nº de série 3276040046, em razoável 
estado de conservação. 
Art. 3° - O leilão deverá ser divulgado em jornal de 
circulação no Estado do Tocantins, no Diário Oficial do Estado e no placard 
da Prefeitura ou em qualquer outro veículo de comunicação em massa, com 
dia, local e hora marcada para a realização do mesmo. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos dezesseis (1 
2001. 
Praça Jovelina Brito Alves, S/Nº - Centro - CEP 77.704-000