norma nº 23/2001

Lei nº 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
~ "Construindo com o Social"~ 
/2001 Tupirama-TO., 24 de agosto de 2001 . - - - --
"Dispõe sobre autorização para manutenção da motocicleta 
do escritório da ADAPEC, e dá outras providências··. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, usando das atribuições que lhes são atribuídas por Lei, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar gastos de manutenção ( combustível, peças, etc) junto à motocicleta 
Honda/XLR 125, 2001/2001, branca, placa MVR 1634, de propriedade da Agência de 
Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC, que se encontra à disposição 
do escritório de nosso município e prestando serviços à nossa comunidade. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 
2001 .