norma nº 27/2001

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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
~ "Construindo com o Social"~ 
Lei nº __._,,....,, _,_ , ~_, :::i _- _/2001 Tupirama-TO., 31 de outubro de 2001 
. "Dispõe sobre conceder 
autorização ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, para comprar imóvel urbano, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais e 
constitucionais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a efetuar a compra do imóvel 
urbano de propriedade da Srª Vânia Pereira de Sousa, pelo valor 
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a área total de 50.000m2 , 
limitando com a rua Major Juvenal (frente), com o córrego 
,- puluquero (lateral), com a estrada da balsa (lateral), e com o 
córrego puluquero (fundo). 
Art. 2° - O imóvel acima descrito será 
incorporado ao patrimônio público municipal, e servirá para 
atender ao Programa de construção de moradias populares. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
~ "Construindo com o Social"~ 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos trinta e 
um (31) dias do mês de outubro d~-2 01. 
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Prefeito Municipal