norma nº 29/2001

Lei nº 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
~ "Construimlo com o Social" ~ 
_ _, :z /2001 Tupirama-TO., 20 de novembro de 2001 
"Dispõe sobre conceder 
autorização ao Chefe do Poder Execativo 
Municipal, para doar imóvel urbano, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais e 
constit ucionais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPlRAMA, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a\ seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder 
Execut ivo Municipal, autorizado a doar para a Câmara Municipal de 
Tupirama o imóvel urbano, com a área total de 600m2 (20 x30), no 
loteamento Antônio Alencar Leão (Nova Tupirama), entre a Av. 
Antônio Primo Lacerda e rua Abrão Aguiar. 
Art. 2° - O imóvel acima descrito será 
incorporado ao patrimônio da Câmara Municipal, e servirá para a 
edificação da sede do Poder Legislativo. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
' 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPIRAMA 
~ "Construindo com o Social"~ 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TUPIRAMA, Estado do Tocantins, aos vinte (20) 
dias do mês de novembro de 20~~~-t-----'--:;-r-~~