| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE AOS EFEITOS SOCIAIS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE ALIMENTAÇÃO FAMILIAR, AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 32 |
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