norma nº 342/2021

EDIÇÃO: Nº 054, AFONSO CUNHA/MA – TERÇA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2021.
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PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO DE AFONSO CUNHA/MA, 
N. º 01, DE 11 DE MARÇO DE 20210.
Dispõe sobre a alteração do 
calendário escolar 2020, para 
antecipar o termino do ano letivo 
2020 para 24 de março de 2021, 
em consonância as medidas de 
enfrentamento e combate a 
pandemia do novo corona vírus –
COVID/19.
ALTERA o calendário escolar 2020, para 
antecipar o seu termino para o dia 24 de 
março de 2021, conforme autorizado pela 
Portaria da Secretaria Municipal de 
Educação nº 23, de 11 de agosto de 2020, 
– em vista ao combate a pandemia do 
novo corona vírus – COVID/19.
A secretária municipal de educação de 
Afonso Cunha (MA), no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em 
vigor, e
CONSIDERANDO a edição do Decreto do 
Poder Executivo Municipal nº 07, de 12 de 
fevereiro de 2021, que dispõe sobre o 
cancelamento dos pontos facultativos dos 
dias 15 e 16 de fevereiro, tornando-os dias 
úteis;
CONSIDERANDO o Decreto n º 03, de 20 
de março de 2020, que declarou situação de 
emergência no Município de Afonso Cunha, 
em face da pandemia do Corona vírus –
Covid-19;
CONSIDERANDO a autorização do 
Conselho Municipal de Educação, que ao 
aprovar a reformulação do calendário letivo 
2020, permitiu a solução de casos omissos 
por ato da SEMED, sem a necessidade de 
nova convocação; 
RESOLVE:
Art. 1º Fica antecipado o termino do ano 
letivo 2020, para a data de 24 de março de 
2021.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos 
pela titular desta secretaria.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Afonso Cunha (MA), 11 de março de 2021.
Francilene Lima dos Santos
Secretária Municipal de Educação 
Afonso Cunha/MA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021.
Autoriza o Senhor Vice-Prefeito de Afonso 
Cunha/MA a licenciar-se do cargo para 
exercer a função de Secretário de 
Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO 
CUNHA, através de seu presidente e 
usando das atribuições que lhe confere o 
Regimento Interno faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e o Presidente Promulga 
o seguinte Decreto Legislativo.
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ART. 1º Nos termos do art. art. 27, Inciso 
XIX da Lei Orgânica do Município, bem 
como o Art. 25, Incisos III e X do Regimento 
Interno da Câmra Municipal, fica o Senhor 
PEDRO FERREIRA MEDEIROS autorizado 
a licenciar-se do cargo de vice-prefeito de 
Afonso Cunha/MA para exercer a função de 
Secretário Municipal de Educação deste 
município.
ART. 2º O presente Decreto-Legislativo 
entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Cunha-MA, 15 de março de 2021.
Milton Nilson Vasconcelos Bastos
Presidente
LEI Nº 342 DE 15 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR 
POR TEMPO DETERMINADO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E ART. 18, VI, DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal. Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a realizar 
Processo Seletivo Simplificado, para 
preenchimento de cargos constantes do quadro 
de funcionários do município de Afonso Cunha –
MA.
Parágrafo Único – A
discriminação e as quantidades de vagas dos 
cargos de que trata este artigo serão 
apresentadas no anexo desta Lei.
Art. 2º - O Processo Seletivo 
Simplificado será de responsabilidade da 
Comissão Organizadora e de Avaliação Geral;
Parágrafo único – A 
Comissão será instituída através de decreto do 
executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFITO 
MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA – MA, em 15 
de março de 2021.
Arquimedes Américo Bacelar
Prefeito
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ANEXO ÚNICO
CARGO CÓDIGO QTD
ENSINO FUNDAMENTAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUX/SGE 15
CARPINTEIRO CARP 1
ELETRICISTA ELE 1
GARI GAR 5
MECÂNICO MECA 1
MOTORISTA (CATEGORIAS “B,C,” ou “D”) MOT/CAT B,C ou
D
5
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS OPE/MAQ/PES 2
PEDREIRO PED 2
PINTOR PINT 1
TRATORISTA TRAT 1
VIGILANTE – ZONA RURAL VIG/ZR 3
VIGILANTE – ZONA URBANA VIG/ZU 4
ENSINO MÉDIO
AGENTE PEDAGÓGICO AGE/PED 1
AGENTE SOCIAL AGE/SOC 2
ASSISTENTE FARMACÊUTICO AST/FARM 1
AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUX/ADM 3
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO AUX/CDO 1
AUXILIAR DE ENSINO INFANTIL AUX/ENS/INF 6
DIGITADOR DIG 2
FISCAL SANITÁRIO FIS/SAN 2
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TÉCNICO DE ENFERMAGEM TEC/ENF 2
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS – EJA PROF/EJA 2
ENSINO SUPERIOR
AGRÔNOMO AGRO 1
ASSISTENTE SOCIAL AST/SOC 1
BIOMÉDICO BIOM 1
EDUCADOR FÍSICO EDF 1
ENFERMEIRO ENF 1
FARMACÊUTICO / BIOQUÍMICO FARM/BIO 1
FISIOTERAPEUTA FISIO 1
FONOAUDIÓLOGO FONO 1
MÉDICO MED 1
MÉDICO PLANTONISTA MED/PLAN 1
MÉDICO VETERINÁRIO MED/VET 1
NUTRICIONISTA NUTRI 1
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PROF/EDF 3
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROF/ED/INF 5
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL / ANOS 
FINAIS – CIÊNCIAS PROF/EF/AF-CI 2
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL / ANOS 
FINAIS – ESPANHOL
PROF/EF/AF￾ESP 2
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL / ANOS 
FINAIS - INGLÊS
PROF/EF/AF￾ING 2
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL / ANOS 
FINAIS – MATEMÁTICA
PROF/EF/AF￾MAT 3
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL / ANOS 
FINAIS - PORTUGÊS
PROF/EF/AF￾POR 3
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL / ANOS 
INICIAIS PROF/EF/AI 6
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PORTARIA Nº 021/2021 DE 12 DE MARÇO
DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA 
COMISSÃO ORGANIZADORA E DE 
AVALIAÇÃO GERAL DO PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA 
PROVIMENTO DE CARGOS NA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DO 
MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA – MA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO 
CUNHA, Estado do Maranhão, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no art. 65, XIX, da 
Lei Orgânica Municipal do município,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo 
discriminados para compor a Comissão 
Organizadora e de Avaliação Geral, do 
Processo Seletivo Simplificado, para provimento 
de cargos da administração pública municipal:
 Marly Barbosa de Lima -
CPF: 917.423.403-00;
 Tales Alves Paranhos –
CPF: 751.290.433-91;
 Maria Sandra Rodrigues 
da Costa – CPF: 006.165.383-75;
Art. 2º - A Comissão Organizadora e de 
Avaliação Geral, regerá o Processo Seletivo, 
sob a presidência da primeira, na primeira e 
segunda fase do processo;
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogadas as disposições em 
contrário;
Dê-se ciência;
Publique-se e;
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
AFONSO CUNHA – MA, AOS 12 DE MARÇO
DE 2021.
Arquimedes Américo Bacelar
Prefeito
PSICÓLOGO PSI 1
TERAPEUTA OCUPACIONAL TER/OCP 1
TOTA DE VAGAS
103