norma nº 348/2021

 
EDIÇÃO: Nº 114, AFONSO CUNHA/MA – SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 348 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
“DISPOE SOBRE O USO DAS CORES DO 
BRASÃO DO MUNICIPIO, QUANDO DA 
PINTURA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, LOGOMARCAS, 
IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E 
DOCUMENTOS, NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE AFONSO CUNHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL 
DE AFONSO CUNHA, ESTADO DO 
MARANHÃO, REPUBLICA FEDERATIVA 
DO BRASIL, Arquimedes Américo Bacelar, 
no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os imóveis públicos, 
os particulares utilizados pela Administração 
Pública Municipal, as obras de engenharia e 
arquiteturas públicas e os bens móveis de 
propriedade da municipalidade, só poderão 
ser identificados, nas cores componentes do 
Brasão do Município de Afonso Cunha – MA, 
este que foi estabelecido pela Lei 327/2019. 
§ 1º – Os documentos só 
poderão constar os símbolos e cores oficiais 
do Município. 
§ 2º – Os impressos já 
confeccionados e existentes, fica a 
administração pública municipal autorizada 
em usá-los até o término destes. 
Art. 2º - A utilização das 
cores do Brasão do Município, de que trata 
esta Lei, deverá constar, quando da 
construção ou reforma dos bens patrimoniais. 
Art. 3º - Os veículos e demais 
bens móveis poderão permanecer com suas 
cores originais da fábrica, devendo ser 
alterados nas cores do Brasão do Município, 
quando se optar pela substituição daquelas. 
Art. 4º - Será dispensada a 
utilização das cores do Brasão do Município 
quando: 
I - O bem móvel, imóvel, 
equipamentos e obras que para sua 
identificação e/ou visualização, exigir cores 
especiais definidas em normas técnicas 
nacionais ou internacionais; 
II - Se tratar de obras de arte 
ou bens tombados pelo Patrimônio Histórico, 
Arqueológico, Artístico e Turístico do 
Município, Estado e/ou União; 
III - se tratar de bens cedidos 
por órgãos da administração direta ou indireta 
da União ou do Estado. 
Art. 5º - A padronização da 
pintura e o “design” a ser adotado ficará a 
critério da Administração Municipal, 
preservando-se os símbolos municipais, 
estaduais e federais e as legislações 
vigentes. 
Art. 6º - A obrigatoriedade de 
utilização das cores do Brasão do Município 
poderá se estender aos prestadores de 
serviços públicos, permissionários ou 
concessionários, a critério da Administração 
Municipal. 
Art. 7º - A autoridade 
municipal, sob cuja responsabilidade se deu 
o descumprimento do disposto nesta Lei, 
arcará com as despesas relativas à nova 
pintura do bem patrimonial. 
 
EDIÇÃO: Nº 114, AFONSO CUNHA/MA – SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Art. 8º - Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFITO MUNICIPAL DE 
AFONSO CUNHA – MA, em 23 de novembro 
de 2021. 
Arquimedes Américo Bacelar 
Prefeito