norma nº 301/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 301/2017
DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO
VALOR PARA OS FINS PREVISTOS
NO & 3º DO ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO
78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder
Executivo Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Para os fins previstos no $ 3º do art. 100 da Constituição Federal e no
art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de
pequeno valor, no âmbito do Município de Afonso Cunha, o crédito decorrente
de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente
atualizado, não ultrapasse o maior benefício pago pela Previdência Social.
Parágrafo Único - A presente lei também abrangerá os débitos pendentes
relativos a processos em curso e para os quais ainda não tenha sido notificada a
expedição de precatório ou RPV até a sua entrada em vigor.
Art. 2º - O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e
deverá ser pago mediante depósito judicial ou meio equivalente, no prazo
estipulado na requisição judicial e observada a ordem de apresentação na
Prefeitura Municipal, sem prejuizo de eventuais disposições em acordos firmados
junto ao Poder Judiciário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA, aos 09 de
Março de 2017. á
— Arquimédes Américo Bacelar
Prefeito Municipal de Afonso Cunha