norma nº 369/2024

 
EDIÇÃO: Nº 367, AFONSO CUNHA/MA – SEGUNDA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 369 DE 18 DE MARÇO DE 
2024. 
DISPÕE SOBRE SOBRE O REAJUSTE 
DO PISO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPO
DE AFONSO CUNHA/MA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO 
MUNICIPAL DE AFONSO CNHA, 
ESTADO DO MARANHÃO, 
REPUBLICA FEDERATIVA DO 
BRASIL, Arquimedes Américo 
Bacelar, no uso de suas atribuições 
legais, em especial dos artigos 41 da 
Lei orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Ficam reajustados em 3,62% (três 
vírgula sessenta e dois por cento) 
conforme Portaria nº 61/2024 do 
Ministério da Educação (MEC), e, por 
iniciativa do Poder Executivo Municipal, 
0,38% (zero vírgula trinta e oito por 
cento), somando 4% (quatro por cento) o 
piso salarial dos profissionais do 
magistério da educação básica do 
Município de Afonso Cunha/MA, no ano 
de 2024. 
Art.2º O reajuste a que se refere o caput 
deste artigo refere-se ao art. 212-A, XII, 
da Constituição Federal de 1988, à 
Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024 
e à Lei Municipal nº 238/2019 (Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração do 
Magistério do Município de Afonso 
Cunha/MA) 
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 01 de janeiro de 2024, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE AFONSO CUNHA/MA, EM 18 DE 
MARÇO DE 2024. 
Arquimedes Américo Bacelar 
Prefeito Municipal 
LEI Nº 370 DE 18 DE MARÇO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO 
MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA 
E A SOLTURA DE FOGOS DE 
ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM 
COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO 
RUIDOSO, SOBRE O CONTROLE DA 
POLUIÇÃO SONORA, OS LIMITES 
MÁXIMOS DE INTENSIDADE DA 
EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS 
RESULTANTES DE ATIVIDADES 
URBANAS E RURAIS, INCLUINDO SOM 
AUTOMOTIVO, E SOBRE O 
DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 
PONTOS DE VENDAS DE BEBIDA 
ALCOÓLICA PARA CONSUMO 
IMEDIATO, DE ESTABELECIMENTOS 
DE ENSINO REGULAR, PÚBLICO OU 
PRIVADO, IGREJAS OU TEMPLOS DE 
ADORAÇÃO SIMILARES E, UNIDADES