materia nº 8/2026

Estado do Maranhão
Câmara Municipal de Bacabal
INDICAÇÃO Nº 08/2026
Senhora Presidente,
Em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, e após a devida
apreciação do Plenário, solicito que seja encaminhada a presente Indicação à
Secretária Municipal de Educação de Bacabal, Rosilda Alves dos Santos, para que
envie a esta Casa de Leis esclarecimentos acerca do rateio dos precatórios do
FUNDEF, especialmente no que se refere ao andamento do processo, previsão de
pagamento e demais informações pertinentes de interesse dos profissionais da
educação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bacabal, Estado do Maranhão, em
05 de maio de 2026.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo assegurar maior transparência e
garantir o direito à informação aos profissionais da educação do município de Bacabal
acerca do rateio dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF.
Os valores decorrentes desses precatórios possuem natureza vinculada à
valorização do magistério, conforme entendimento consolidado na legislação
educacional e em decisões judiciais, devendo parte significativa desses recursos ser
destinada aos profissionais da educação que atuaram no período correspondente.
Nesse contexto, observa-se uma crescente expectativa por parte dos
servidores da educação quanto à definição de critérios, andamento dos processos
administrativos e judiciais, bem como à previsão de pagamento dos valores que lhes
são de direito. A ausência de informações claras e atualizadas tem gerado
insegurança e dúvidas entre os beneficiários.
Dessa forma, torna-se imprescindível que a Secretaria Municipal de Educação
preste esclarecimentos oficiais a esta Casa Legislativa, informando de maneira
detalhada o estágio atual do processo, os procedimentos adotados pela gestão
municipal e a estimativa para a efetivação do rateio.
É a justificativa.
Av. Barão do Rio Branco nº 160 CEP: 65.700-000 Bacabal - Maranhão
CNP) 05.627.716/0001-37