| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | Institui o Programa "IPTU Solidário do Mearim" no âmbito do Município de Bacabal-MA, concedendo isenção e desconto no IPTU para imóveis residenciais atingidos por alagamentos recorrentes do rio Mearim, e dá outras providências. |
| native_id | 115 |
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