APROVADO
DISTRIBUIDO PARA PARECER
em 42/44! 12025
Ss 108 18026
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Estado do Maranhão
Câmara Municipal de Bacaba
PROJETO DE LEI Nº 1705 /2025
. ssinatura 1º Sec.
SSI A
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS
UNIDADES DE SAÚDE
MUNICIPAIS | DIVULGAREM,
MENSALMENTE, A LISTA DE
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS
E EM FALTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BACABAL, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições
legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as unidades de saúde do Município de Bacabal obrigadas a divulgar,
mensalmente, a lista atualizada de medicamentos disponíveis e em falta em seus estoques.
Art. 2º - A divulgação deverá ser feita de forma clara, legível e acessível ao público, por meio
de:
I — afixação em mural ou quadro de avisos localizado em área visível ao público nas
dependências da unidade de saúde;
H — publicação no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura Municipal e da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º - A lista deverá conter, no mínimo:
I-o nome do medicamento;
II — a forma farmacêutica e a dosagem;
HI — a quantidade disponível e/ou a indicação de falta;
IV — a data da última atualização das informações.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por padronizar o modelo de
divulgação e garantir a veracidade e atualização mensal dos dados.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável pela unidade de saúde às sanções
administrativas cabíveis, conforme regulamento próprio.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bacabal, Estado do Maranhão, em 11 de novembro
de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade assegurar transparência e controle social na gestão
dos medicamentos distribuídos pela rede pública municipal de saúde.
É dever do Poder Público garantir ao cidadão o acesso à informação, princípio consagrado pela
Constituição Federal e reforçado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Av. Barão do Rio Branco nº 160 CEP: 65.700-000 Bacabal - Maranhão
CNP) 05.627.716/0001-37
Estado do Maranhão
Câmara Municipal de Bacabal
A divulgação mensal da relação de medicamentos disponíveis e em falta possibilita que os
usuários do sistema de saúde conheçam a real situação dos estoques, evitando deslocamentos
desnecessários, denúncias infundadas e fortalecendo o exercício da cidadania.
Além disso, a medida contribui para aprimorar a gestão dos recursos públicos, prevenindo
desperdícios, desvios e falhas no abastecimento.
Trata-se, portanto, de uma ação simples, de baixo custo e de grande impacto para a população
bacabalense, especialmente para aqueles que dependem integralmente do SUS para o
tratamento de suas enfermidades.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de
Lei.
É a Justificativa
mário NboSsora
|ag7 Dada Barros (Romarinho)
Vereador — (União Brasil)
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A VADO
Em: 45 1 02 12086
Estado do Maranhão
Câmara Municipal de Bacabal
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEINº 1705/2025
Autor: Vereador Romário Alves Barros (Romarinho)
I-RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº 1705/2025, de
autoria do Vereador Romário Alves Barros (Romarinho), que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades
de saúde municipais divulgarem, mensalmente, a lista atualizada de medicamentos disponíveis e em falta,
estabelecendo critérios mínimos de publicidade e atribuindo à Secretaria Municipal de Saúde a
padronização das informações.
A proposição foi encaminhada para exame quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
É o relatório.
I- FUNDAMENTAÇÃO
1. Da Constitucionalidade Formal
A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos Ie II, assegura aos Municípios competência para legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A matéria em análise versa sobre transparência na gestão da saúde pública municipal, tratando-se de tema
inserido no âmbito do interesse local, não havendo usurpação de competência legislativa.
No tocante à iniciativa, a proposição não dispõe sobre criação de cargos, estrutura administrativa, regime
jurídico de servidores ou aumento direto de despesa obrigatória, limitando-se a estabelecer obrigação de
publicidade de informações administrativas já existentes.
O entendimento jurisprudencial admite iniciativa parlamentar em matérias que reforcem os princípios da
publicidade e transparência, desde que não haja interferência indevida na organização interna do Poder
Executivo.
Não se constata, portanto, vício de iniciativa.
2. Da Constitucionalidade Material
O projeto encontra respaldo nos seguintes dispositivos constitucionais:
* Art. 37, caput, da Constituição Federal — princípio da publicidade;
e Art. 196 da Constituição Federal — saúde como direito de todos e dever do Estado;
* Leinº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — garantia de acesso às informações públicas.
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A exigência de divulgação mensal da lista de medicamentos disponíveis e em falta fortalece o controle
social, amplia a transparência e concretiza direitos fundamentais do cidadão, estando plenamente alinhada
aos princípios da moralidade, eficiência e publicidade administrativa.
Não se identifica qualquer afronta à Constituição Federal ou à Constituição do Estado do Maranhão.
3. Da Juridicidade e Técnica Legislativa
O texto apresenta clareza, objetividade e estrutura adequada, observando os parâmetros da Lei
Complementar nº 95/1998 quanto à elaboração, redação e consolidação das leis.
Não há inconsistências formais que impeçam sua tramitação.
HI - CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final conclui que o Projeto de Lei nº
1705/2025 é:
e Constitucional sob o aspecto formal e material;
* Legale juridicamente adequado;
* Compatível com os princípios da Administração Pública.
Dessa forma, o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça Redação Final é FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 1705/2025.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Bacabal - MA, 23 de fevereiro de 2026.
JOSÉ AL, T9) VELOSO SOBRINHO (PSB)
PrgSidente da Comissão
a
ALEX ABREU ALMEIDA (PSDB)
RELATOR
GUSTAVO FERNANDES CARVALHO (Batata do frigorifico) (PSDB)
Membro
Av. Barão do Rio Branco nº 160 CEP: 65.700-000 Bacabal - Maranhão
CNPJ 05.627.716/0001-37
APROVADO
EmiS /02 (4026
..
Estado do Maranhão
Câmara Municipal de Baca
Assinatura
PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 1705/2025
Autor: Vereador Romário Alves Barros (Romarinho)
I- RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº 1705/2025, de autoria
do Vereador Romário Alves Barros (Romarinho), que dispõe sobre a obrigatoriedade das
unidades de saúde municipais divulgarem, mensalmente, a lista de medicamentos
disponíveis e em falta em seus estoques, por meio de afixação em mural e publicação no site
oficial e redes sociais da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde.
Compete a esta Comissão analisar os aspectos orçamentários, financeiros e de impacto fiscal
da proposição.
É o relatório.
IX- ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
1. Do Impacto Orçamentário
O projeto em análise não cria cargos, funções, novas estruturas administrativas ou programas
específicos que impliquem aumento permanente de despesa pública.
A obrigação instituída consiste na divulgação de informações relativas aos estoques de
medicamentos já existentes nas unidades de saúde, atividade que pode ser realizada com os
recursos humanos e tecnológicos já disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde.
A fixação em mural e a publicação no site oficial e redes sociais representam medidas
administrativas de baixo custo operacional, compatíveis com a rotina administrativa já
desempenhada pelo Município.
Dessa forma, não se identifica criação de despesa obrigatória de caráter continuado nos
termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
2. Da Compatibilidade com o Orçamento
A medida é compatível com as diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como com
o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na medida em que se
insere nas ações de gestão e transparência da política pública de saúde.
Além disso, contribui para maior eficiência na gestão de recursos públicos, podendo
inclusive auxiliar na prevenção de desperdícios e na melhoria do planejamento de compras
e abastecimento.
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CNP) 05.627.716/0001-37
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3. Da Responsabilidade Fiscal
Não há previsão de aumento relevante de despesa nem geração de impacto financeiro
significativo que exija estimativa formal de impacto ou indicação de fonte de custeio
específica.
A proposição está em consonância com os princípios da economicidade, eficiência e
transparência, previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
III - CONCLUSÃO
Após análise dos aspectos financeiros e orçamentários, esta Comissão de Finanças e
Orçamento conclui que o Projeto de Lei nº 1705/2025:
e Não gera impacto orçamentário relevante;
e Não cria despesa obrigatória de caráter continuado;
* É compatível com o PPA, LDO e LOA vigentes;
e Atende aos princípios da responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto
de Lei nº 1705/2025.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Bacabal - MA, 23 de fevereiro de 2026.
GINALDO CASTRO DE ARAÚJO (PP)
Presidente da Comissão
Relator
. E
Alex Abreu Almeida ( PSDB)
Membro
Av. Barão do Rio Branco nº 160 CEP: 65.700-000 Bacabal - Maranhão
CNP! 05.627.716/0001-37