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Estado do Maranhão
Câmara Municipal de Bacabal
Indicação nº 01/2026
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após a
devida apreciação do Soberano Plenário, indica que seja encaminhado expediente ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto — SAAE de Bacabal, na pessoa de seu diretor, Sr. Márcio
Cavalcante, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a prestação de contas
referente ao exercício de 2025 do referido órgão. Requer-se, ainda, que a prestação de contas
contenha informações detalhadas acerca das despesas realizadas, contratos firmados, bem
como esclarecimentos sobre a atual crise hídrica enfrentada pelo município de Bacabal,
incluindo medidas adotadas e ações previstas para garantir o abastecimento de água à
população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bacabal, Estado do Maranhão, em 05 de fevereiro
de 2026.
Justificativa
A população do município enfrenta, de forma recorrente, graves problemas relacionados ao
abastecimento de água, caracterizando uma crise hídrica que afeta diretamente a qualidade de
vida dos cidadãos. Apesar disso, faltam informações claras e acessíveis acerca da aplicação
dos recursos do órgão, dos contratos firmados, das despesas realizadas e das medidas
concretas adotadas pela atual gestão do SAAE para solucionar ou minimizar tal situação.
Cabe ressaltar que a prestação de contas é um dever legal da administração pública e um
direito da sociedade. O envio dessas informações a esta Casa Legislativa permitirá o exercício
do papel fiscalizador dos vereadores, garantindo que os recursos públicos estejam sendo
utilizados de forma responsável, eficiente e em benefício da população.
Diante do cenário de insatisfação popular e da ausência de esclarecimentos suficientes por
parte do órgão, faz-se necessária uma postura firme deste Parlamento, exigindo transparência,
responsabilidade administrativa e respeito ao cidadão bacabalense.
Assim, esta Indicação representa o compromisso com a fiscalização, a legalidade e a defesa
dos interesses da população, especialmente diante da crise hídrica que assola o município.
É a Justificativa
RE
Lag Ives Barros (Romarinho)
Vereador — (União Brasil)
Av. Barão do Rio Branco nº 160 CEP: 65.700-000 Bacabal - Maranhão
CNPJ 05.627.716/0001-37
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