materia nº 7/2026

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Estado do Maranhão ,
Câmara Municipal de Bacabal
REQUERIMENTO Nº 07/2026
EMENTA: . . . .
Requer ao Poder Executivo Municipal a atualização e manutenção das informações referentes às
obras públicas e serviços de engenharia no Portal da Transparência do Município de Bacabal-MA.
O VEREADOR ROMÁRIO ALVES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
REQUER:
Que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bacabal-MA, para que determine
às Secretarias e órgãos competentes:
1. A disponibilização tempestiva e detalhada de informações relativas a todas as obras públicas
e serviços de engenharia em execução, licitadas ou concluídas no âmbito do Município de
Bacabal;
2. A constante atualização dos dados no Portal da Transparência, incluindo, no mínimo:
Objeto da obra/serviço;
Localização;
Fonte de recurso;
Valor total contratado;
Valor empenhado e pago até a presente data;
Cronograma fisico-financeiro;
Andamento atual da obra/serviço;
o Nome da empresa contratada e respectivo CNPJ;
3. Que as informações sejam divulgadas em formato claro, acessível e de fácil entendimento ao
público, garantindo a efetividade do princípio constitucional da transparência pública;
4. Que haja a devida publicização de justificativas e prazos, no caso de alterações contratuais,
paralisações ou modificações de cronogramas.
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O presente requerimento justifica-se pela necessidade de assegurar o direito à ampla transparência
pública, bem como para que a população de Bacabal tenha acesso claro e atualizado sobre o andamento
das obras e serviços que impactam diretamente na qualidade de vida dos cidadãos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Vereadores de Bacabal — MA, Bacabal-MA, 23 de fevereiro de 2026.
ça Alves
Vereador
Av. Barão do Rio Branco nº 160 CEP: 65.700-000 Bacabal - Maranhão
CNPJ 05.627.716/0001-37